GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL 501/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 501/2021
LEI MUNICIPAL N°501 DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para confissão e parcelamento do débito de R$ 4.394.748,71 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais, setenta e um centavos), oriundos do consumo de energia elétrica pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE, vencidos de janeiro de 2020 até o mês de maio de 2021, junto a concessionária de energia elétrica EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
§ 1º Sobre valor total disposto no caput, a credora realizará o desconto de R$ 1.028.352,24 (um milhão, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais, vinte e quatro centavos), para a realização do acordo entre as partes, estando o referido desconto condicionado à manuntenção da regularidade do pagamento de suas parcelas;
§ 2º O valor total do débito a ser parcelado, já calculado o desconto disposo no parágrafo anterior, será de R$ 3.366.396,47 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais, quarenta e sete centavos);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito confessado, nos valores disposto no 2º parágrafo do artigo 1º, nos seguintes termos:
§ 1º Será realizado o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de entrada, que será dividido em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 116.666,66 (cento e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, sessenta e seis centavos), que serão cobrados nos meses de 06/2021, 07/2021 e 08/2021;
§ 2º O pagamento de 90 (noventa) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 33.515,52 (trinta e três mil e quinhentos e quinze reais, cinquenta e dois centavos), que serão lançadas na fatura coletiva n.º 400000164184, vinculada a instalação 9094849 da Sede da Prefeitura de Dom Eliseu;
I – as parcelas acordadas serão pagas por meio de débito automático em conta – Ag. 4409-1, Conta Corrente 14.987 – X, Banco do Brasil (001), CPNJ nº 22.953.681/0001-45, vinculada a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu;
II - no caso de atraso do pagamento das parcelas dentro do prazo acordado, ficará deteminada a incidência de multa de 2% sobre o valor da parcela, juros de mora de 0.0333% ao dia, além da atualização monetária calculada mediante a aplicação do Índice Naciona de Preços ao Consumidor – IPCA;
Art. 3º Os valores necessários, para o cumprimento dos valores referentes ao parcelamento, serão devidamente incluídos em seu orçamento anual (LOA), incluir dentro despesas consideradas como restos a pagar, quando necessário,bem como prevê-las nos demais instrumentos de controle de custos e anexo de metas fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a abertura de crédito especial ao orçamento, mediante suplementação orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos orçamentários necessários ao cumprimento do parcelamento aqui consignado.
Art. 5º Fica revogada a Lei n.º 482, de 04 de outubro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 19 de agosto 2021
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal