GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Institui o programa de reconhecimento e valorização das boas práticas na rede municipal de ensino "semeando excelência" e estabelece diretrizes para o sistema de incentivos visando a melhoria da qualidade do ensino público municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da rede pública de ensino municipal de Dom Eliseu, o "Programa Semeando Excelência", destinado ao reconhecimento do mérito de professores, gestores, coordenadores pedagógicos, alunos e escolas municipais pela contribuição dada para a melhoria da qualidade da educação básica, por meio de experiências pedagógicas exitosas e inovadoras desenvolvidas no Sistema Municipal de Ensino.
§ 1° O programa visa fomentar a melhoria da qualidade do ensino público municipal, sem prejuízo aos demais programas, projetos e práticas pedagógicas que estejam sendo desenvolvidas no âmbito municipal.
§2° Os mecanismos utilizados para a execução da presente Lei contribuirão para identificação práticas pedagógicas inovadoras e de qualidade e o respectivo impacto no desempenho acadêmico dos alunos.
§ 3° São finalidades do Programa instituído por esta Lei:
- estimular educadores (profissionais do ensino da rede municipal) a intensificarem ações e estratégias de aprendizagem criativas e inovadoras;
- impactar positivamente a recomposição da aprendizagem e os índices de processos avaliativos;
contribuir para um melhor desempenho dos alunos em situação de vulnerabilidade social e para a qualidade do ensino público municipal;
adotar e criar e práticas de gestão e docência que garantam, acesso, permanência com equidade para o desenvolvimento integral de crianças da primeira infância.
Art. 2º As ações do Programa Semeando Excelência, realizadas em parceria entre as Escolas Municipais, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e outros órgãos parceiros serão desenvolvidas conforme regulamento a ser definido por Decreto do Poder Executivo, estabelecendo as categorias a serem contemplados, podendo ser: professores, gestores, coordenadores pedagógicos, alunos, escolas municipais e outros.
Parágrafo único. Por designação do Secretário Municipal de Educação, será instituída a Comissão de Avaliação e Seleção do Programa "Semeando Excelência", responsável por acompanhar e supervisionar todas as etapas do processo de premiação, desde a elaboração do edital. Análise das inscrições e seleção dos premiados, até a culminância com a realização da cerimônia de premiação.
Art. 3º O Programa Semeando Excelência será estruturado nos seguintes eixos que serão objetos de fomento e monitoramento por parte da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer:
- formação e capacitação dos servidores;
- oferta de materiais complementares para práticas pedagógicas;
- qualificação da avaliação e monitoramento de resultados educacionais;
- reconhecimento dos profissionais e das escolas com os melhores resultados;
- apoio para melhoria das escolas com desempenho abaixo dos padrões esperados; e,
- fortalecimento da gestão escolar.
Art. 4° As escolas municipais participantes do Programa instituído por esta Lei, poderão ser beneficiárias de serviços, investimentos e recursos disponibilizados pela municipalidade de Dom Eliseu para realização das atividades previstas nos eixos do programa.
§ 1° Os recursos referidos no caput deste artigo devem ser administrados em instituição financeira oficial, conforme previsto na legislação vigente.
§ 2º Os recursos recebidos pelas escolas devem ser aplicados em conformidade com as diretrizes do Termo de Adesão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu (SAEDE), regulamentado por Decreto do Poder Executivo, precedido de consulta ao Conselho Municipal de Educação, com os seguintes objetivos:
I- oferecer subsídios para formulação e monitoramento de políticas públicas municipais;
- identificar problemas para fins de subsidiar atuações com a finalidade de
alcançar excelência educacional em todo o sistema de ensino público municipal;
- produzir dados sobre fatores socioeconômicos e culturais que influenciam desempenho escolar;
- fornecer aos agentes educacionais e à sociedade uma visão clara dos resultados dos processos educacionais;
- desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional e promover intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa.
Art. 6° Fica instituído o Prêmio Semeando Excelência, destinado a servidores do magistério, alunos e unidades escolares, de acordo com as categorias especificadas no artigo 2° desta Lei e regulamentado por ato administrativo a cada ano letivo.
§ 1° A avaliação dos premiados será realizada com base nos indices Nacional, Estadual e/ou Municipal, utilizando-se os seguintes sistemas: Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE) e Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu (SAEDE), conforme regulamento e critérios específicos a serem definidos no edital da premiação, levando em consideração o perfil dos participantes e a categoria em que se enquadram.
§ 2° O edital da premiação deverá indicar, de forma clara e precisa, o Sistema de Avaliação utilizado para cada Ano/Série, informando, ainda, eventuais substituições ou
ausências de quaisquer sistemas avaliativos.
Art. 7° Quando a realização do Prêmio no âmbito do Programa "Semeando Excelência", incluir a categoria Escolas, ato do poder Executivo determinará o quantitativo de escolas premiadas, mediante observância e atendimento, cumulativamente, das seguintes condições:
- possuir, no momento da avaliação do(s)Sistema(s) definido(s)conforme indicado nos §1° e §2° do artigo anterior, pelo menos 15 (quinze) alunos matriculados na turma avaliada da educação infantil e/ou ensino fundamental;
- ter média de desempenho entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento), de acordo com a escala de avaliação do(s) Sistema(s) definido(s) conforme indicado nos §1° e §2° do artigo anterior;
- possuir ao menos 90% (noventa por cento) de alunos avaliados pelo(s) Sistema(s) definido(s) conforme indicado nos §1° e §2° do artigo anterior.
§ 1º Em caso de empate, a classificação seguirá os critérios e favorecerá:
- maior percentual de alunos no nível "Avançado" na escala do(s) Sistema(s) definido(s) conforme indicado nos §1° e § 2° do artigo anterior;
- menor percentual de alunos nos níveis "Abaixo do Básico" ou "Insuficiente";
- maior percentual de alunos avaliados pelo(s) Sistema(s) definido(s) conforme indicado nos §1° e §2° do artigo anterior.
§ 2º Persistindo o empate, a Comissão Organizadora definirá critérios de desempate.
§ 3º As escolas devem ter, nas séries avaliadas, um mínimo de estudantes situados
nos níveis "Adequado" ou "Desejável" da escala do(s) Sistema(s) definido(s) conforme indicado nos §1° e §2° do artigo anterior, conforme diretrizes do regulamento da SEMED, para concorrer ao prêmio.
Art. 8° Os recursos recebidos pelas escolas premiadas deverão ser aplicados exclusivamente em ações que promovam a melhoria dos resultados de aprendizagem dos alunos, conforme regulamentação por Portaria da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 9º As escolas que tenham sido premiadas ou apoiadas financeiramente no âmbito do Programa "Semeando Excelência" poderão concorrer ao prêmio no ano subsequente para a mesma categoria em que foram contempladas.
Art. 10 A realização da premiação prevista nesta Lei fica condicionada à disponibilidade de recursos financeiros no Fundo Municipal de Educação.
Art. 11 Fica excepcionalmente autorizada para o exercício de 2026, a Premiação da modalidade “Escola Alfabetizadora”.
Art. 12 Para execução desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a transferir recursos financeiros para as escolas municipais e a Secretaria Municipal de Educação, bem como para os servidores da carreira do magistério em atividade, sejam estes de natureza contratual ou efetiva.
Art. 13 A regulamentação das disposições desta Lei será estabelecida por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu