GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2011
LEI 365/2011 - LDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 365/2011 - LDO
LEI MUNICIPAL Nº. 365/2011- GP, DOM ELISEU 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Dom Eliseu - PA, para o exercício financeiro de 2012, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, nas normas estabelecidas pela lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as diretrizes e estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, c/c o artigo 131, da Lei Orgânica Municipal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA), instituído pela Lei Municipal nº 322 de 27 de novembro de 2009, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º. O Poder Executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas, para o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, semestralmente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, subprograma, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
§ 3º. As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 4º. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2012, e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. O poder executivo divulgará no mural da prefeitura e/ou pela internet:
a) Estimativa das receitas de que trata o Art. 12. § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos;
c) Créditos adicionais e seus anexos;
d) Execução orçamentária e financeira;
e) Montante de restos a pagar;
f) Montante de precatórios.
§ 2º. O Poder Legislativo deverá realizar audiências publicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2012, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do Art. 48 da Lei complementar nº 101, de 2000.
§ 3º. As estimativas das receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 4º. As estimativas das despesas obrigatórias de que se trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do Município.
§ 5º. A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos do Poder executivo, o seu processamento e a sua consolidação na Lei orçamentária Anual para 2012, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa.
Art. 5°. A Lei Orçamentária Anual abrangerá os orçamentos - fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5– inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 – amortização da dívida.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e autarquia, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade, observando-se a estrutura organizacional do Município.
Art. 7°. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
III - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
IV - à concessão de subvenções sociais, econômicas e subsídios;
V - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes :
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa;
III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, subprograma e elemento de despesa;
VIII - recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
III - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
§ 3°. O Poder Executivo disponibilizará até 30 (trinta) dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
III - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2011 e o programado para 2012, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando a memória de cálculo;
IV - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2011 e a estimada para 2012, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
V - o demonstrativo da receita nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais; e
c) taxas;
VI – a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 5°. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2012, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 15 (quinze) de setembro de 2012, sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10°. As diretrizes fixadas por esta Lei têm a finalidade precípua de permitir que a administração pública municipal desenvolva suas ações visando promover o equilíbrio das finanças publicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais ações previstas no Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo Único. O equilíbrio das finanças públicas e a formação da poupança interna deverão ser alcançados por meio do equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I – Incremento da arrecadação, através de:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária
c) recuperação de crédito junto aos governos federal e estadual.
II – Controle de despesas, através de:
a) redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) rígido controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de reembolso do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento da receita da Unidade Gestora Central e suas despesas vinculadas a seus objetivos identificados nos anexos e adendos da Unidade Gestora Central.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por ato administrativo, serem delegados aos secretários municipais de cada área de abrangência dos referidos Fundos.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora central.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Art. 15. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2011, não ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 16. O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2012, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da constituição Federal.
Parágrafo Único. Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2012, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2011, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos do Tesouro Municipal para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo as prevista no plano plurianual, mediante convênio;
II - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 18. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 19. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas nesta Lei, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creche e instituições de atendimento a pré-escola, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I – Prestem atendimento direto ao público nas áreas de: assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo, lazer, assim como aqueles voltados ao fortalecimento da base produtiva e ao associativismo municipal;
II - atendam ao disposto nos artigos 195, § 3º, 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo, às contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subsídios para empresas privadas, ressalvadas as que exerçam atividades de utilidade e interesse público ou com notório reconhecimento social desde que atendam ao disposto a Lei municipal especifica.
Art. 21. Poderão ser incluídas na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, dotações destinadas a viabilizar:
I - concessão de subvenções econômicas para cobertura de déficits de manutenção das entidades da Administração indireta, desde que atendido o disposto em lei municipal especifica.
II - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal;
Art. 22. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida para atendimento de eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração Pública Municipal não orçada ou orçada a menor.
Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2011, são as constantes do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII, desta lei, e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25. Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária anual, obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2012, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 26. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 27. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 28. O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal, e débitos constantes de precatórios Judiciários, para o cumprimento do que dispõe o artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2011, projetada para o exercício de 2012, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 34 desta Lei, respeitado em todo caso o disposto no art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 30. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, publicará, até 31 de outubro de 2011, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando, por unidade administrativa e autarquia, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores efetivos e temporários, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
§ 2º Os cargos transformados após 31 de outubro de 2011, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 31 No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169, e no art. 32 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 29, considerados os cargos transformados, previstos no § 2o do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 32, desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2011, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
III - for observado o limite previsto no art. 28 desta Lei.
Art. 32. No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 50, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo específico da lei orçamentária de 2012, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§- 1º. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquia, cujo percentual será definida em Lei especifica.
§ - 2º.. O anexo previsto no caput conterá a quantificação e o valor das admissões ou contratações, bem como o valor referente às demais alterações propostas.
Art. 34. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou de decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º- Os efeitos orçamentários e financeiros de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, em despesas em valor equivalente.
§ 2º - Os projetos de Lei aprovados no exercício de 2012, que concedam renuncia de receita do município, ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo 2(dois) anos.
Art. 36. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Parágrafo Único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 39. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta arrecadação para atingir o resultado primário desta Lei, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e de “atividades e operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2012, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;
III - atividades do Poder Legislativo.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º. O Poder Legislativo com base na informação de que trata o § 1º, deverá publicar ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e conseqüências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na razão de 1/12 avos da respectiva dotação.
Parágrafo Único. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no caput serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a utilização de créditos adicionais suplementares, na forma prevista nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 44. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 45. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. A Administração Municipal envidará todos os esforços possíveis no sentido de criar estrutura adequada para apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação, possibilitando a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, c/c o art. 50, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal deverá estabelecer mediante ato administrativo próprio normas relativas ao controle de custo e avaliação do resultado dos programas financiados com os recursos do orçamento.
Art. 48. Integram esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1º, 2 º e 3º, do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo II, com as Metas Fiscais, constituído dos demonstrativos I a VIII, e o Anexo III, contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu - PA, aos (10) dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal