GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N°524/2023-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°524/2023-GP
LEI MUNICIPAL Nº 524/2023- GP, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU AO ESTADO DO PARÁ/SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO E CIDADANIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA “USINA DA PAZ”, INTEGRADO AO PROGRAMA ESTADUAL TERRITÓRIOS PELA PAZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, faz saber, em conformidade com o que d etermina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se guinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Pará/SEAC - Secretaria Estratégica de Articulação e Cidadania, o seguinte imóvel: 1. Imóvel inscrito na matricula n.º 10.826, Ficha 1, Livro nº 2, Situado na Rua Sete de Setembro, Bairro Tropical, Dom Eliseu/PA, com as seguintes confrontações: Frente medindo 70m, com a Rua Sete de Setembro, Lateral Direita medindo 144,99m com a Horta Municipal, Lateral Esquerda medindo 153,62m, com Área Patrimonial do Município e Fundo medindo 70m, sendo 10m com a Horta Municipal e 60m com a Escola Municipal de Ensino Fundamental, tudo de conformidade com a planta topográfica e memorial descritivo da referida área, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Dom Eliseu/PA, matriculado sob o nº 10.826, livro 2, conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º. O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente lei será extraído de uma área maior (20.762,14m²), situada na zona urbana do município de Dom Eliseu, área esta, objeto da Matrícula n.º 639, desta Comarca (doc. Anexo).
Art. 3º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da “Usina da Paz”, integrado ao Programa Estadual Territórios Pela Paz, as expensas do Estado do Pará, coordenado pala Secretaria Estratégica de Articulação e Cidadania.
Art. 4º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 3º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 4º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Eliseu/PA, 14 de junho de 2023.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal