GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
“Altera a Lei Municipal n.º 416, de 19 de junho de 2015, que “dá novas disposições sobre a implantação do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, revogam em seu inteiro teor as Leis Municipais n.º 046/1991, nº. 217/2002 e nº 268/2006, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 86 da Lei Municipal n.º 416, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:
“Art. 86. (...)
...
XVIII – Gratificação para motorista de transporte escolar.”
Art. 2ª A Lei Municipal n.º 416, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 86 - A:
“Art. 86 – A O motorista servidor público que exerça suas atividades no transporte escolar terá direito a uma gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.”
Art. 3º A redação do parágrafo 1º, do artigo 107 da Lei Municipal n.º 416, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 107. (...)
§ 1º O valor individual da gratificação não poderá ser superior a quarenta por cento do vencimento do servidor, considerados os graus baixo, médio e alto de incidência das condições insalubres e/ou perigosas, correspondendo cada um desses graus, respectivamente, a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) da base de cálculo que for definida para pagamento de cada uma dessas vantagens. ”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 11 de abril de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal