GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 534/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 534/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
“Altera a redação do parágrafo 8º, artigo 26, e do artigo 27 da Lei Municipal n.º 474, de 15 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação básica pública da rede municipal de ensino, do município de Dom Eliseu, estado do Pará, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do artigo 26 e do artigo 27 da Lei Municipal de n.º 474, de 15 de janeiro de 2019, que “dispõe sobre a reestruturação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação básica pública da rede municipal de ensino, do município de Dom Eliseu, estado do Pará, e dá outras providências.”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. (...)
....
II – Adicionais:
a) Por tempo de serviço;
b) Por classe;
c) Por ensino em Educação Especial.
...
§ 8º Os adicionais de que trata o inciso II deste artigo serão calculados sobre o piso salarial profissional nacional da educação e concedidos mediante o atendimento dos seguintes critérios:
I – a cada interstício de 03 (três) anos de exercício profissional, 1,5% (um por cento e meio) a título de adicional por tempo de serviço;
II – a cada mudança de classe, decorrente da promoção horizontal, 1% (um por cento) a título de adicional por classe.
III – Será concedido o adicional por ensino em educação especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos profissionais em exercício em classes compostas exclusivamente por alunos com necessidades educacionais especiais.
“Art. 27. As gratificações previstas no inciso I, alíneas de “a” e “b”, do artigo anterior, serão concedidas mediante a observação da nomenclatura da função e tipologia da escola, e corresponderá aos seguintes percentuais, calculados sobre o piso salarial profissional nacional da educação:
I – para o exercício da função de direção de unidade escolar será:
a) de 15% (quinze por cento), ou R$ 900,00 (novecentos reais), nas escolas de pequeno porte;
b) de 20% (vinte por cento), ou R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nas escolas de médio porte;
c) de 30% (trinta por cento), ou R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), nas escolas de grande porte.
II – para o exercício da função de coordenação pedagógica será:
a) de 15% (quinze por cent), ou R$ 900,00 (novecentos reais), nas escolas de pequeno porte;
b) de 20% (vinte por cento), ou R$ 1.300,00 ( mil e trezentos reais), nas escolas de médio porte;
c) de 30% (trinta por cento), ou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nas escolas de grande porte.
§ 7º Para os casos em que a aplicação dos valores percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo resultar em um valor inferior ao valor real fixo previsto, será aplicado o valor real fixo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 11 de abril de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal