GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 406/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 406/2013
LEI MUNICIPAL Nº 406/2013-GP, de 18 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Geral de DOM ELISEU, para o Exercício Financeiro de 2014, estima-se a Receita em R$-102.627.985,00 (Cento e Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Impostos, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes, Transferência de Capital e Outras Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo de Receitas, obedecendo a seguinte classificação Geral.
I
RECEITAS CORRENTES
91.225.560,00
Receita Tributária
7.402.800,00
Receita de Contribuições
1.480.000,00
Receita Patrimonial
900.000,00
Receita Agropecuária
30.000,00
Receita de Serviços
2.995.000,00
Transferências Correntes
77.097.760,00
Outras Receitas Correntes
1.320.000,00
II
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
1.800.000,00
Receitas de Contribuições
1.800.000,00
III
RECEITAS DE CAPITAL
14.675.000,00
Alienações de Bens
200.000,00
Transferências de Capital
14.475.000,00
IV
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-5.072.575,00
Deduções – FUNDEB
-4.502.575,00
Outras Deduções de Receitas
-570.000,00
TOTAL GERAL
102.627.985,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a distribuição do anexo de Despesas, da presente Lei, que apresenta em sua composição o seguinte desdobramento:
I
DESPESA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
2.219.600,00
Câmara Municipal de DOM ELISEU
2.219.600,00
PODER EXECUTIVO
100.408.385,00
Gabinete do Prefeito
2.083.970,00
Procuradoria Geral do Município
61.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.177.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda, Adm., Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável.
7.630.450,00
Secretaria Municipal de Controle Interno
207.200,00
Secretaria Municipal de Transporte e Transito
4.107.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
38.477.265,00
Secretaria Municipal de Saúde
25.016.100,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4.105.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.595.000,00
Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social.
5.558.400,00
Instituto de Previdência Social dos servidores de Dom Eliseu
4.050.000,00
SAAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
2.840.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL GERAL
102.627.985,00
II
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
2.219.600,00
Administração
12.141.620,00
Segurança Pública
50.000,00
Assistência Social
5.558.400,00
Previdência Social
1.745.700,00
Saúde
25.016.100,00
Educação
37.308.265,00
Direito e Cidadania
252.000,00
Urbanismo
4.177.000,00
Saneamento
2.840.000,00
Gestão Ambiental
1.595.000,00
Agricultura
4.105.000,00
Transporte
152.000,00
Desporto e Lazer
1.169.000,00
Encargos Especiais
1.494.000,00
Reserva de Contingência
2.804.300,00
TOTAL GERAL
102.627.985,00
III
DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
80.101.335,00
Pessoal e Encargos Sociais
44.836.570,00
Outras Despesas Correntes
35.264.765,00
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
7.851.650,00
DESPESAS DE CAPITAL
22.526.650,00
Investimentos
19.018.350,00
Inversões Financeiras
50.000,00
Amortização da Dívida
654.000.00
SUPERÁVIT
2.804.300,00
TOTAL GERAL
102.627.985,00
Art. 4º- Os Conjuntos das despesas do Orçamento Anual obedecerão às diretrizes e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 e Plano Plurianual - PPA 2014/2017.
Art. 5º- As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, para esse fim, designadas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66, da lei Federal n º 4.320/64.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) da despesa fixada nesta lei, indicando como fontes de recursos definidas pelo art. 43 da lei Federal n º 4.320/64.
II – Realizar durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 50% (Cinquenta por Cento), fixados na legislação pertinente.
III – Abrir Créditos Suplementares que tenha fonte de recursos, com deliberação específica, transferidos ao Município pelo Estado, União e outras Entidades Públicas, Privadas, Nacionais e Estrangeiras, através de convênio, acordo e contratos sem cláusula de reembolso e outras modalidades de pagamento.
Art. 7º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a:
I – Fica a mesa da Câmara Municipal de Dom Eliseu, observadas as normas de controle e acompanhamento de execução orçamentária, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, no mesmo índice estabelecido no inciso I, do Art. 6º desta Lei, as dotações do Órgão, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Art. 8º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos à 1º de Janeiro de 2014, revogadas disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA, 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu