GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N°027 DE 14 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°027 DE 14 DE AGOSTO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.954.450,19 (Três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), destinados a custear despesas de acordo com as seguintes Unidades Orçamentárias.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
12 362 0003 5.016 Reforma de escola de Ensino Médio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 197.722,50
15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
Anul.dotação 3.756.727,69
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 3.954.450,19
—————————
TOTAL GERAL 3.954.450,19
——————————
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, da dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.954.450,19 (Três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.———————
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
——————
DE:
02 02. Gabinete do Prefeito
04 122 0002 2.007 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
30.000,00
TOTAL Gabinete do Prefeito 30.000,00
DE:
02 04. Coordenadoria de Defesa Civil
06 182 0007 2.009 Gerenciamento Administrativo da Coordenadoria de Defesa Civil
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
15.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
06 182 0007 2.011 Amparo Emergencial a Eventos Adversos- Defesa Civil
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
40.000,00
18990000 Outros Recursos Vinculados
40.000,00
TOTAL Coordenadoria de Defesa Civil 105.000,00
DE:
02 07. Sec. Municipal de Infra Estrutura
04 122 0002 1.003 Aquisição de Veículos e Maquinários Sec. Infraestrutura
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
17000000 Outros Convênios da União
100.000,00
17010000 Outros Convênios do Estado
20.000,00
04 122 0002 2.013 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
100.000,00
16 482 0014 1.006 Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17000000 Outros Convênios da União
50.000,00
17 511 0013 1.007 Construção e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água Zona Rural
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17010000 Outros Convênios do Estado
50.000,00
25 752 0011 1.010 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17010000 Outros Convênios do Estado
20.000,00
25 752 0011 2.017 Manutenção da Iluminação Pública Municipal
3.3.90.30.00 Material de consumo
17510000 Contribuição de Iluminação Pública
200.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17510000 Contribuição de Iluminação Pública
100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
17510000 Contribuição de Iluminação Pública
50.000,00
26 782 0006 1.014 Duplicação de Estradas (BR 010 e BR 222)
em parceria com o DNIT
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17000000 Outros Convênios da União
40.000,00
26 782 0006 2.019 Manutenção e Abastecimento de Veículos e Maquinários
3.3.90.30.00 Material de consumo
17490020 Transferência LC 176/2020-AFM Lei Kandir
40.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
50.000,00
TOTAL Sec. Municipal de Infra Estrutura 820.000,00
DE:
02 08. Secretaria Municipal de Adm. e Planejam.
04 122 0002 2.021 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
400.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Adm. e Planej 400.000,00
DE:
02 09. Secretaria Municipal de Fazenda
04 123 0002 2.024 Gerenciamento da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.14.00 Diárias - civil
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
50.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
80.000,00
04 846 0002 0.003 Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
100.000,00
28 846 0002 0.005 Amortização de Dívidas Parceladas
4.6.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
250.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Fazenda 480.000,00
DE:
02 13. Sec.Mun. Agricultura, Abastec.e Pecuária
20 122 0002 1.017 Aquisição de Veículos e Maquinários- Agricultura
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
17000000 Outros Convênios da União
50.000,00
20 605 0015 1.018 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
17000000 Outros Convênios da União
50.000,00
TOTAL Sec.Mun. Agricultura, Abastec.e Pecuá 100.000,00
DE:
02 18. Reserva de Contingência
99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de contingência
15010000 Outros Recursos Não Vinculados
100.000,00
TOTAL Reserva de Contingência 100.000,00
DE:
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
12 122 0003 6.001 Gestão da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
45.000,00
12 361 0003 5.005 Construção, Reforma e Adequação de Escolas - Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15690000 Outras Transferências do FNDE
30.000,00
15700000 Transferência de convênio União/Educação
30.000,00
15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
50.000,00
12 361 0003 6.010 Atendimento da Rede Pública de Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
100.000,00
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
150.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
149.450,19
15500000 Transferência do Salário Educação
100.000,00
12 361 0003 6.011 Realização de Transporte Escolar - Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
50.000,00
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
90.000,00
15530000 Transferência de Recurso do PNATE
100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
300.000,00
12 362 0003 6.013 Realização de Transporte Escolar Ensino Médio
3.3.90.30.00 Material de consumo
15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
40.000,00
12 364 0003 6.014 Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
50.000,00
12 365 0003 5.008 Construção, Reforma e Adequação de Escolas - Ensino Infantil
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15690000 Outras Transferências do FNDE
30.000,00
15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
60.000,00
12 365 0003 6.015 Atendimento da Rede Pública de Ensino Infantil/Pré Escola
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
50.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
100.000,00
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 1.524.450,19
DE:
10 11. Departamento de Cultura
13 392 0005 6.021 Realização do Evento do Aniversário do Município
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
90.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17000000 Outros Convênios da União
45.000,00
17010000 Outros Convênios do Estado
200.000,00
TOTAL Departamento de Cultura 335.000,00
DE:
10 12. Departamento de Esporte e Lazer
27 812 0004 5.010 Construção de Espaços Esportivos Comunitários
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17000000 Outros Convênios da União
60.000,00
TOTAL Departamento de Esporte e Lazer 60.000,00
——————
TOTAL GERAL 3.954.450,19
———————
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2022.
Dom Eliseu/Pa, em 14 de setembro de 2022.
GERSILON DA SILVA GAMA
Prefeito Municipal