GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal, firmar termo de reconhecimento de dívida e parcelamento junto a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica no estado do Pará e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo de confissão de débitos decorrente do consumo de energia elétrica pela Autarquia Municipal de Serviço de Água e Esgoto-SAAE, junto Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, no valor de 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
§ 1º. Consolidado e confessado o débito, fica autorizado o parcelamento do valor total confessado em 160 (cento e sessenta) parcelas mensais.
§ 2º. Estão inclusos no valor constante no caput deste artigo, eventuais honorários decorrentes de processos judicias de cobrança dos débitos objeto de autorização desta lei.
Art. 2º É obrigatória a inclusão da despesa ora autorizada, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, do correspondente valor a ser executado no exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
--------
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu