GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2020
LEI N.º 493/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 493/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N.º 493/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel do município de Dom Eliseu ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo municipal a doar bem imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Dom Eliseu para o Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito sob o CNPJ nº 15.784.757/0001-10, para fins e uso de interesse público e coletivo.
Parágrafo único. Poderá realizar o disposto nocaputdeste artigo, os órgãos da Administração Direta.
Art. 2ºO bem imóvel a ser doado ao Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos desta Lei, se localiza na comunidade de Vila Bela Vista, onde, atualmente, se encontra instalado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Bela Vista, à Rua Santarém, S/N.
Art. 3ºO processo para a doação do bem imóvel ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 21 de outubro de 2020.
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal