GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL 378/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 378/2012
LEI MUNICIPAL Nº 378/2012. Dom Eliseu, 16 de novembro de 2012.
“Dispõe sobre a alienação, por doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar por doação, um terreno urbano, integrante do Patrimônio Público Municipal a EMATER PARÁ – Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural, inscrita no CNPJ: 05.402.797/0001-77.
Artigo 2° - O referido terreno está localizado na Rua Santa Clara, no Bairro Esplanada, estando assim caracterizada a doação:
I – EMATER PARÁ - Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural: sendo: 01-Lote 04, localizado na Quadra 19 “A” com área de 588,69m2, Perímetro 112,47m2, tendo as seguintes dimensões: Frente 13,60m com a Rua Santa Clara; Lateral Direita 42,45m com os lotes 04 “B”. Lateral esquerda 41,99m com o lote 03 e Fundos 14,43m com os lotes n.º 05 e 06; e 02- Lote nº 03 ”B”,localizado na Quadra 19 “A”, com área de 251,42m2, Perímetro 95,98m, tendo as seguintes dimensões: Frente 6,40m com a rua Santa Clara; Lateral Direita 41,99m, com o lote nº 04; Lateral esquerda 42,02m, com o lote nº 03 “A” e Fundo 5,57m com o lote nº 06.
Artigo 3° - O terreno a ser doado, destina-se a construção da sede local da EMATER PARÁ- Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural, sendo que os lotes descritos acima confrontam entre si e estão em processo de unificação de matrícula no Cartório de Registros de Imóveis de Dom Eliseu.
Parágrafo único - O terreno não pode ser utilizado para outra finalidade, sob pena de reversão da área ao Patrimônio Público Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu – PA, 16 de novembro de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal