GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 404/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 404/2013
LEI MUNICIPAL Nº 404/2013/GP, de 18 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2° - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;
II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.
III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.
IV – o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município, em especial, a área verde da cidade de Dom Eliseu e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de identidade da comunidade local, quanto por seu apelo turístico e econômico;
V - o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Dom Eliseu, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;
VI - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;
VII - a importância da presença substantiva de Dom Eliseu nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município.
Art. 3° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 4° - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.
Art. 5° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, aos 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu