CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU · 6 de janeiro de 2026
DESIGNA A SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.133/21.
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
DESIGNA A SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.133/21.
PORTARIA Nº 002/2026-GP/CMDE
Designa a servidora para acompanhar e fiscalizar os contratos da CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/21.
CONSIDERANDO que a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, já se encontra em vigor e regula todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º daLei Federal nº 14.133/21.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar a servidora FRANCIMAR GOMES FEITOSA, CPF n° ***.***.***-**, para acompanhar e fiscalizar as execuções dos objetos contratados por esta casa de lei.
Art. 2° - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III. Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 02 janeiro do corrente ano 2026.
Art. 6º - Revoga-se todas as outras disposições em contrário.
Art. 7° - Dê-se ciência ao servidor. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dom Eliseu, em 02 de janeiro de 2026
ROBSON MACEDO DE OLIVEIRA
Presidente