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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 441/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 441/2016

LEI MUNICIPAL Nº 441/2016

Acrescenta dispositivos e altera o artigo 11, da Lei Municipal nº 271/2007, de 28 de fevereiro de 2007 e dá outras providências

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Artigo 11, da Lei Municipal nº 271/2007, acrescentando as alíneas “h” e “i”, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 11 ..................................................................

h) 1 (um), representante do Conselho Tutelar do Município de Dom Eliseu-PA;

i) 1 (um) representante do estudantes secundaristas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, 29 de setembro de 2016.

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu/PA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1578, em 30 de setembro de 2016. Código identificador 0C8A636C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.