GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL 381/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 381/2012
LEI MUNICIPAL N° 381/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias / parte patronal, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Dom Eliseu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições da parte patronal, devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE, desde a competência março/2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 1% ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA, aos 06 dias do mês de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu