GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2013
RETIFICADORA - LEI 383/2013
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICADORA - LEI 383/2013
Lei Municipal 383/2013, Dom Eliseu, 15 de março de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA E A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU – COADE. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE DOM ELISEU e a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU - COADE, objetivando a concessão de uso do Silo Secador, de propriedade do Município, edificado na BR 010, Km 14, lado direito, Zona Rural de Dom Eliseu, com as seguintes Limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado M01 (N=9.522.357,98; E=216.528,73), em limites com Expansão da Gleba Patrimonial / área 02 e Rodovia Federal BR 010, azimute e distância 164º09´05´´ - 100,00m, até o vértice M02 (N=9.522.261,78;E=216.556,04), confrotando com a Rodovia Federal BR 010, e segue com o azimute e distância de 246º16´39´´ - 200,20m, até o vértice M03 (N=9.522.181,23; E=216.372,75), confrotando com o Sindicato dos Produtores Rurais, segue com o azimute e distância de 344º07´00´´ - 100,01m, até o vértice M04 (N=9.522.277,43; E=216.345,38), confrotando com Expansão da Gleba Patrimonial / área 02, segue com o azimute e distância de 66º 17´00´´ - 200,26m, até o início desta descrição, no vértice M01. destinado ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa conforme Minuta de Contrato, em anexo.
Art. 2º O prazo da presente concessão terá vigência de 20(vinte)anos, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 15 de março de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.