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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL 377/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 377/2012

Lei Municipal nº. 377/2012, Dom Eliseu, em 05 de novembro de 2012.

“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O TERCEIRO DOMINGO DE OUTUBRO, “CÍRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA”

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituido como feriado Municipal e data comemorativa o terceiro domingo de outubro como sendo o “CÍRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 05 de novembro de 2012.

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0621, em 14 de dezembro de 2012. Código identificador 0B53ED97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.