DECRETO Nº 148/2017, DE 11 DE SETEMBRO 2017. “FICAM INSTITUÍDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003, E DA LEI COMPLEMENTAR M
DECRETO Nº 148/2017, DE 11 DE SETEMBRO 2017. “FICAM INSTITUÍDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003, E DA LEI COMPLEMENTAR M
DECRETO Nº 148/2017, DE 11 DE SETEMBRO 2017.
“Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003, e da Lei Complementar Municipal nº 001/2011.
AYESO GASTON SIVIERO, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 83, IX da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é norteada pelos Princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO o que consta do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”
CONSIDERANDO a revogação da Lei Complementar nº 56/87 pela Lei Complementar nº 116/2003, regulamentou a competência da cobrança de ISSQN das instituições financeiras, ressaltando ainda a vigência do Decreto-Lei nº 406/68;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 001/2011, estabelece a competência do Prefeito Municipal para regulamentar o Código Tributário Municipal e diante da necessidade de implementar medidas administrativas para cobrança de ISSQN;
CONSIDERANDO que o art. 187, itens 15 a 15.18 e itens 90 e 91 do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 001/2011, dispõe sobre a cobrança de ISSQN das instituições financeiras;
CONSIDERANDO as normas e procedimentos expedidas pelo Banco Central do Brasil, que regulamentou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Dom Eliseu/PA, obrigadas em até 30 (trinta) dias após a edição deste Decreto, escriturar eletronicamente como prestador, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, contendo o resultado total das operações realizadas no mês anterior, com base no balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, lançando os valores em relação às seguintes contas e respectivos desdobramentos: “7.1.1.00.00-1”; “7.1.2.00.00-4”; “7.1.3.00.00-7”; “7.1.7.00.00-9” e “7.1.9.00.00-5”, conforme tabela anexa, para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento, para o pagamento do ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1816, em 12 de setembro de 2017. Código identificador 09937B79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo único. Fica igualmente obrigado a até o dia 10º do mês subsequente, escriturar eletronicamente como tomador de serviços, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 5º deste Decreto.
Art. 2º- Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Dom Eliseu/PA, anexar, o balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, relacionando as receitas brutas e despesas, objetivando confrontar as informações e possibilitar ao Fisco Municipal apurar a validade dos valores apresentados, conforme autoriza o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, cuja planilha na coluna receita deverá conter os lançamentos nas contas especificadas no artigo anterior e respectivos desdobramentos, em observância a tabela anexa, e ainda, sendo as declarações prestadas nas rubricas 7.1.100.00.1 – Rendas de Operações de Crédito; 7.1.3.00.00-7 – Rendas de Câmbio; 7.1.9.00.00-5 – Outras Receitas Operacionais, referentes as tarifas bancárias cobradas pelas operações realizadas.
§ 1º Quando não houver especificação do tipo da atividade de prestação de serviço na tabela anexa de que trata o caput deste artigo, fica a instituição bancária ou financeira obrigada a fazer a descrição do tipo do serviço e o respectivo lançamento do valor do serviço nas seguintes contas contábeis: 7.1.3.10.90-1; 7.1.7.99.00-3 e 7.1.9.99.00-9.
§ 2º Nos casos de agências com sede no Município de Dom Eliseu/PA, havendo lançamento de rendas/receitas de serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS, deverá a agência local destacar tais receitas/rendas, registrando-as na conta específica do serviço prestado no sistema de informação eletrônico de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º- Nos casos de terminais eletrônicos localizados no Município de Dom Eliseu/PA que possuam vinculação contábil com agência bancária com sede em outro Município, fica esta última obrigada a enviar o relatório e documento de que tratam os artigos anteriores especificamente daquele terminal.
Parágrafo Único - Se a agência bancária de que trata o “caput” deste artigo realizar lançamento de rendas/receitas dos serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS, fica esta obrigada a destacar as receitas referentes ao terminal eletrônico que trata o “caput” deste artigo, registrando-as na conta específica do serviço prestado no documento de que trata o § 2º do artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º- As instituições bancárias e financeiras deverão, também, enviar até o último dia dos meses de julho e janeiro de cada ano, através de sistema eletrônico de informação, o balanço contendo o resultado semestral das operações, dos períodos de janeiro/junho e julho/dezembro, respectivamente, de acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 5º- Ficam ainda as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Dom Eliseu/PA, obrigadas até o dia 10º do mês subsequente, escriturar eletronicamente como tomador de serviços, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, contendo todas informações dos prestadores de serviços às instituições bancárias e financeiras, para registro e emissão do respectivo documento, para o pagamento do ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, como Substituto Tributário.
Art. 6º- A tabela anexa indica os códigos e títulos contábeis de acordo com o COSIF, vinculando-os ao item equivalente da lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003, o que a partir da publicação deste Decreto deve ser utilizada pelas instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Município de Dom Eliseu/PA, para o devido
recolhimento do ISS, sob pena de pagamento de multa no valor de 100 (cem), Unidades Fiscal do Município – UFM, em casos de descumprimento conforme disposto no Art.1º.
Art. 7º- As instituições bancárias e financeiras que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas neste Decreto ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor 100 (cem), Unidades Fiscal do Município – UFM, por cada mês que deixar de apresentar o relatório na data previamente fixada.
Art. 8º- Toda empresa ou estabelecimento que desenvolva atividade de ato de comércio e realize venda a sociedade mercantil com operação de leasing, fica obrigado a enviar através de sistema disponibilizado pela Prefeitura municipal a Nota Fiscal, para fins de cobrança do ISS.
§ 1º O descumprimento do quanto disposto no caput deste artigo ensejará multa no valor de 100 (cem), Unidades Fiscal do Município – UFM.
§ 2º Para fins deste artigo, considera-se estabelecimento da sociedade mercantil/instituição financeira/bancária, se sede ou filial não houverem no Município de Dom Eliseu/PA, o local da empresa de que trata o caput deste artigo, conforme disposição do artigo 4º da LC 116/2003.
Art. 9º- Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com infração à presente legislação o gerente, diretor e/ou representante de cada agencia das instituições bancárias e financeiras.
Art. 10º - Em caso descumprimento das obrigações, serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 11- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu- Estado do Pará, em 11 (onze) de setembro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
ANEXO
SUBCONTA
DESCRIÇÃO
7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito
7.1.1.03.00-8
RENDAS DE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES
7.1.1.05.00-6
RENDAS DE EMPRÉSTIMOS
7.1.1.10.00-8
RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS
7.1.1.15.00-3
RENDAS DE FINANCIAMENTOS
7.1.1.18.00-0
RENDAS DE FINANCIAMENTOS A AGENTES FINANCEIROS
7.1.1.20.00-5
RENDAS DE FINANCIAMENTOS À EXPORTAÇÃO
7.1.1.23.00-2
RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE MOEDAS ESTRAGEIRAS
7.1.1.25.00-0
RENDAS DE FINANCIAMENTOS COM INTERVENIÊNCIA
7.1.1.35.00-7
RENDAS DE REFINANCIAMENTOS DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS
7.1.1.40.00-9
RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES LIVRES
7.1.1.45.00-4
RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
7.1.1.50.00-6
RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES REPASSADAS E REFINANCIADAS
7.1.1.52.00-4
RENDAS DE FINANCIEMENTOS DE OPERAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL
7.1.1.55.00-1
RENDAS DE FINANCIMENTOS AGROINDUSTRIAIS
7.1.1.60.00-3
RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
7.1.1.65.00-8
RENDAS DE FINANCIMENTOS HABITACIONAIS
7.1.1.70.00-0
RENDAS DE FINANCIMENTOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
7.1.1.80.00-7
RENDAS DE DIREITOS POR EMPRÉSTIMOS DE AÇÕES
7.1.1.85.00-2
RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE CONTA MARGEM
7.1.1.90.00-4
RENDAS DE FINANCIAMENTOS DO PROCAP
7.1.1.92.00-2
RENDAS DE DIREITOS POR EMPRÉSTIMOS DE OURO
7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil
7.1.2.10.00-1
RENDAS DE ARRENDAMENTO FINANCEIROS - RECURSOS INTERNOS
7.1.2.15.00-6
RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS INTERNOS
7.1.2.20.00-8
RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS EXTERNOS
7.1.2.25.00-3
RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS EXTERNOS