GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 1º DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 1º DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 1º DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a criação de Organismos de Políticas para Mulheres, da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, do Município de Dom Eliseu Pará, e dá outras providências.’’
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, vinculada a Secretária Municipal de Assistência Social (SEMAS) para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando enfrentar a discriminação de gênero, assegurar os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Dom Eliseu Pará.
Art.2°. A consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Dom Eliseu Pará, que terá as seguintes atribuições:
I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
II - Formular políticas de interesse especifico da mulher, de forma articulada e transversal com as demais Secretárias e órgãos municipais e/ou instituições privadas e da sociedade civil organizada;
III - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicada para o setor privado.
IV - Elaborar e divulgar, por meios diversos, indicadores sobre a situação econômica, social, política e cultural, seus direitos e garantias, assim como difundir conteúdos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
V - Estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão de gênero, nas relações entre profissionais e entre eles e o público;
VI - Propor e acompanhar programas e/ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, se destinem à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos e proposição de Políticas Públicas;
VII - Prestar assessoramento ao gabinete do prefeito e demais secretarias municipais de questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VIII - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
IX - Assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não- governamentais que evidenciem medidas para garantir a igualdade de gênero, capacitando as mulheres para o alcance da autonomia econômica empoderamento de forma igualitária;
X - Elaborar e executar programas, projetos e ações de gênero, dado as atribuições dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMS);
XI - Efetuar intercambio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com a promoção da cidadania e igualdade de gêneros, visando à busca de indicadores, dados estatísticos e informações para qualificar as políticas a serem implantadas;
XII - Disponibilizar um catálogo de rede de instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito internacional, nacional, estadual e municipal para formalizar parcerias, mediante envio de projetos na perspectiva de gêneros, visando solicitação de financiamento de material logístico, Recursos Humanos, apoio Técnico entre outros;
XIII - Apoiar o diálogo e a discussão com a sociedade e os movimentos sociais no município, constituindo conferências, fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XIV - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria Municipal da Mulheres.
Art.3°. A estrutura da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres Compreenderá:
I - Coordenadoria executiva;
II - Diretoria técnica;
III - Setor de apoio administrativo.
Art. 4º A Coordenadoria Executiva Compete
Parágrafo único. Fica a secretaria de assistencial social, autorizada a contratar os seguintes profissionais: fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, oficineiros e especialistas em terapias alternativas, justifica-se pela busca de um atendimento integral e transdisciplinar. Tais contratações visam a reabilitação física e a autonomia socioeconômica das usuárias para o rompimento definitivo do ciclo de violência. Caso surja demanda que exija esse suporte especializado, a Secretaria de Assistência Social adotará as providências legais necessárias para a devida suplementação da equipe."
Art.5°. À diretoria técnica compete:
§ 1°. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres tem como atribuição subsidiar as políticas de ação referentes à matéria desta Lei, participando ativamente da elaboração do planejamento municipal. Compete também encaminhar e executar as políticas e programas específicos, integrando-os à programação geral. Por fim, é responsável por promover estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações qualificadas sobre a condição da mulher e as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria.
§ 2°. À diretoria Técnica será composta de:
I - 1 (uma) assistente social;
II - 1 (uma) psicóloga;
III - 1 (uma) pedagoga;
IV - 1 (uma) advogada;
Art.6°. Setor de apoio administrativo tem suas atribuições.
Parágrafo Único. Estruturar e organizar arquivos e documentos internos da coordenadoria, cuidar do envio e do recebimento de correspondências, preencher formulários, planilhas e outros documentos; elaborar agendas de atividades internas e externas, atualizar a agenda de contatos da coordenadoria; redigir e digitar documentos e comunicados; atender ao telefone e responder e-mails, recepcionar visitantes, tirar cópias, operar programas e equipamentos necessários ao funcionamento da coordenadoria.
Art.7°. A Secretaria de Assistência Social propiciará à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres as condições materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento.
Art.8°. Fica o poder executivo autorizado a inserir as Ações / Atividades da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026.
Art.9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por consta das dotações orçamentárias da secretaria de assistência social.
Art.10°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capítulo II
DA FINALIDADE
Art.11° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado da Administração Direta do Município de Dom Eliseu- PA, vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres, com a finalidade de formular os princípios e as diretrizes da Política para Mulheres Municipal, articular com outras instituições políticas e a sociedade, sob a ótica de gênero, objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA BÁSICA
Art.12º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
Atuar de forma permanente, como instrumento de identificação, promoção, valorização e defesa dos plenos direitos de cidadania da mulher, formulando, em tal sentido, instrumentos de gestão, monitoramento e controle social no âmbito do município de Dom Eliseu-PA;
Desenvolver ação integrada e articulada com as Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas públicas, comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, resoluções e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito do município, bem como, decidir sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
Estimular e apoiar o debate sobre as condições em que vivem as mulheres, na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção na cultura, preservando e divulgando o patrimônio histórico e cultural;
Promover estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher na vida política, econômica, social, cultural e ambiental, inclusive sobre fatos que configurem a discriminação existente;
Propor projetos e medidas para a materialização da Política da Mulher, no que diz respeito ao trabalho, à educação, à saúde, à prevenção e combate à violência, à cultura e a participação política das mulheres em todos os setores;
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionado aos direitos assegurados às mulheres;
Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente;
Propor intercâmbio e convênios, ou outras formas de parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com os objetivos de incrementar o desenvolvimento às políticas de interesse das mulheres;
Receber, examinar e efetuar denúncias, que envolvam fatos e episódios discriminativos contra a mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes para as providências cabíveis, ao mesmo tempo, acompanhar os procedimentos pertinentes;
Analisar e dar parecer nas prestações de contas dos recursos orçamentários destinados às políticas sob a ótica de gênero, implementadas por quaisquer órgãos da esfera municipal;
Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e, outros movimentos onde a mulher esteja inserida, garantindo suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria.
Capítulo IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá composição paritária, formando colegiado um total de 10 membros, entre representantes de órgãos públicos municipais e de representantes da sociedade civil organizada;
Art. 14º - Os organismos do poder público municipal com assento no Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher são:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III- Secretaria Municipal de Educação;
IV- Secretaria Municipal de Finanças e;
V - Secretaria Municipal Esporte e Cultura e ou Secretaria Municipal de Segurança Pública e ou Secretaria de Administração.
Parágrafo Único - Os organismos governamentais serão representados por seus titulares ou por indicação dos mesmos.
Art. 15º - As organizações da sociedade civil com assento no Conselho deverão contemplar as diversas expressões políticas, econômicas, sociais e culturais no âmbito do município, as quais serão escolhidas em Assembléia Geral, convocadas especificamente para esse fim.
Parágrafo único - Cada organização eleita indicará uma (um) representante titular e uma (um) suplente que substituirá a (o) titular nas ausências e impedimentos, sucedendo-a (o) em caso de vacância para completar o mandato.
Art. 16° - As (os) representantes das organizações da sociedade civil e do poder público escolhidas (os) na forma dos Arts. 4 e 5 do Capítulo III, respectivamente, serão nomeadas (os) por Decreto Governamental.
Art. 17º - O mandato das (os) conselheiras (os) será de dois anos, podendo ser reeleita (o) por mais um mandato.
Art. 18º - O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá sua diretoria para o exercício do mandato em vigor, que será composta da seguinte forma:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretária;
Tesoureira.
Parágrafo único - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 19º - O Governo Municipal de Dom Eliseu- PA, através do Organismo Municipal de Políticas para Mulheres – Coordenadoria de Políticas para Mulheres garantirá instalações físicas, bem como, equipamentos e recursos humanos necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Capítulo V
DO FUNDO
Art. 20º - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres, instrumento captador e aplicador de recursos utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 21º - O Fundo Municipal de Políticas para Mulheres se constitui das seguintes fontes de recursos:
Dotações de entidades governamentais, não governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
Provenientes de legados e contribuições;
Provenientes das vendas de materiais e publicações;
Provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos das Mulheres;
Provenientes de Convênios e ou repasses de qualquer natureza, aprovados pelo Pleno do Conselho.
Art. 22º - O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 23º - O Fundo Municipal fica vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas para mulheres, que gerenciará, competindo-lhe.
Gerenciar recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos destinados para a Política da Mulher, pela União, Estado, Município e particulares, através de Convênios e Doações;
Manter controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
Aplicar os recursos em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para apreciação e aprovação, trimestralmente, as prestações de contas das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Políticas para a Mulher;
A referida prestação de contas deverá ser acompanhada de demonstrativos das referidas receitas e despesas do Fundo, devidamente acompanhado das análises e avaliações da situação econômico-financeira e sua execução orçamentária.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.24º - A Assembleia Geral para a escolha das representações da sociedade civil do primeiro Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observado o Art. 5 desta Lei, será convoca da pelo Organismo Municipal de Políticas para Mulher – Coordenadoria de Políticas para Mulher de Dom Eliseu-PA, sendo as demais convocações realizadas pelo Conselho.
§ 1 - A Assembleia Geral será realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação, na forma deste Caput, devendo o Edital ser amplamente divulgado nos meios de comunicação.
§ 2 - Presidirão a eleição 03 membros escolhidos pela Assembleia Geral, e contará com o acompanhamento do Ministério Público, ou outra autoridade devidamente comprovada.
§ 3 - No prazo de 05 (cinco) dias após a realização da Assembleia Geral que escolheu as representações da sociedade civil, as mesmas informarão oficialmente seus titulares e suplentes para o órgão competente que nomeados pela (o) Chefe do Executivo Municipal tomarão posse, juntamente com as (os) representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo Governo Municipal, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da citada Assembleia Geral.
Art. 25º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovará o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse.
Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO VII
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM
Art. 27º Fica criado, na estrutura administrativa de Organismo De Políticas para Mulheres (OPMS) Secretaria Municipal de Assistência Social (Coordenadoria Municipal da Mulher), o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Dom Eliseu – PA.
Art. 28º O CRAM constitui-se como unidade de proteção social especial de média complexidade, integrando a rede de serviços Municipal, destinado ao acolhimento e acompanhamento interdisciplinar de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 29º São objetivos precípuos do CRAM: I – Prestar Acolhimento, atendimento e acompanhamento Psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência; II - Auxiliar a mulher no processo de rompimento do ciclo de violência e na construção de sua autonomia; III - Promover a articulação com os demais órgãos da Rede de Enfrentamento, tais como Delegacias, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública; IV - Manter o registro atualizado de dados no Prontuário, visando o monitoramento estatístico e a captação de recursos federais e estaduais.
Art. 30º A equipe técnica do CRAM será composta, minimamente, de acordo com as Normas Técnicas de Uniformização do Ministério das Mulheres, por:
I - 01 (uma) coordenadora;
II - 01 (uma) Assistente Social;
III - 01 (uma) psicóloga;
IV-01 (uma) Pedagoga;
V - 01 (uma) Assessora Jurídica.
A futura ampliação do quadro profissional, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, oficineiros e especialistas em terapias alternativas, justifica-se pela busca de um atendimento integral e transdisciplinar. Tais contratações visam a reabilitação física e a autonomia socioeconômica das usuárias para o rompimento definitivo do ciclo de violência. Caso surja demanda que exija esse suporte especializado, a Secretaria de Assistência Social adotará as providências legais necessárias para a devida suplementação da equipe.
Art. 31º As despesas com a manutenção do CRAM correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas por repasses provenientes de convênios com o Governo Federal e o Governo do Estado do Pará, bem como transferências fundo a fundo de Legislações específicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 1º de abril de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu