GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019
Estabelece a competência do Técnico de Contabilidade e do Fiscal Tributário na Secretaria Municipal de Fazenda do município de Dom Eliseu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Compete ao Técnico de Contabilidade e ao Fiscal Tributário, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do município de Dom Eliseu, dentre outras coisas, fiscalizar, arrecadar, cobrar e fazer lançamento de créditos tributários, inclusive do tributo conveniado com a Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto na Lei n.º 11.250/2005 e na Instrução Normativa n.º 1.640/2016.
Parágrafo único. Compreende-se como lançamento de crédito tributário a função genérica de “executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função” do Cargo Técnico de Contabilidade, previsto na Lei Complementar nº 007/2015, com descrição expressa no Anexo III, Grupo Ocupacional D, item 7.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 24 de maio de 2019
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal