GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº403/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº403/2024
LEI MUNICIPAL Nº403/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores de CURUÁ/PA, para a Legislatura Quadrienal 2025/2028 e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de CURUÁ/PA aprova, e o Prefeito sancionará esta LEI.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal/1988, Constituição Estadual/89, a Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios, e a Lei Orgânica Municipal, os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de CURUÁ /PA, serão fixados para viger na legislatura 2025/2028.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º. Fica fixado em parcela única, sem quaisquer acréscimos, previsto no Art. 39, § 4º da CF/88, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de CURUÁ /PA, para a legislatura 2025/2028, o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme determina a Constituição Federal/1988, Art. 29-VI, Art. 37-X e XI, Art. 39 §§ 3º e 4º, Constituição Estadual/89, Art. 69, a Lei Orgânica Municipal, Art. 27-XIV, Instrução Normativa 02/2022/TCM-PA, Art. 6º, 7º, 9º e 13 e Instrução Normativa Nº 02/2024/TCM-PA, Art. 1º e 2º, observada a arrecadação municipal do exercício anterior, conforme consta o Art. 29-A-I, da CF/1988.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não gastará mais que 70% das transferências de duodécimo com a folha de pagamento de servidores e vereadores, considerando-se o aumento de despesa em relação aos subsídios da anterior, entre a Folha de dezembro/2024 e janeiro/2025, conforme estabelece a legislação no caput deste artigo (Art. 29-A-I, da CF/88).
Art. 3º. A fixação dos subsídios dos Vereadores de CURUÁ /PA, para 2025-2028, tem como limite máximo o Art. 29, VI- “B” da CF/88, 30% do subsidio do Deputado Estadual (R$33.006,39, assim como, considerado a população do Munícipio, levantada no Censo IBGE/2022, com 14.126 habitantes, e em conformidade com os parâmetros do Decreto Legislativo Federal Nº 172/2022, de 21/12/2022 e Decreto Legislativo Estadual Nº 01/2023/ALEPA, de 12/01/2023.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Haverá desconto de subsídio do Vereador que faltar às sessões e não houver justificativa expressa e aceita pela Mesa Executiva da Câmara, a razão de 01/30 avos sobre o subsidio mensal, por ausência às sessões ordinárias.
Art. 5º. Não Haverá indenizações aos Vereadores pelas convocações legislativas extraordinárias, mesmo durante os períodos de recesso parlamentar, conforme determina o Art. 57, §7º da Constituição Federal/1988.
Art. 6º. Os subsídios fixados poderão ser revisados, por lei especial, assegurando a revisão geral anual para repor perdas inflacionárias, com base no INPC, até o limite estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 29,VI, B, ou outro indicador oficial do governo que vier ser substituído, sempre na mesma data e mesmo índice de reajuste salariais atribuídos aos servidores municipais, conforme previsto na Constituição Federal/1988, Art. 37-X, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20 - “a” e “b”.
Parágrafo Único. Não haverá obrigatoriedade de revisão dos subsídios dos vereadores quando houver atualização salarial dos servidores, sendo a premissa verdadeira quando ocorrer o caso contrário.
Art. 7º. Os subsídios ora fixados estão em conformidades com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, considerado o impacto financeiro no orçamento municipal previsto para o Poder Legislativo, decorrente do pagamento dos subsídios para as despesas de pessoal, em comparação ao período anterior, conforme Relatório de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo I desta Lei.
Art. 8º. Os recursos necessários ao pagamento decorrente do aumento e fixação dos subsídios aprovados na presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias, nos orçamentos municipais destinados à Câmara Municipal, no período de 2025-2028.
Art. 9º. Será encaminhado ao TCM/PA, para apreciação e registro, o processo especial que compõe os documentos desta Lei, bem como, o processo de sua revisão, se for o caso, nos termos do Art. 27-V, da LC n.º 109/2016, c/c Art. 75-III e Art. 675, do Regimento Interno (Ato 23/2020/RITCM-PA).
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curuá, em 03 de julho de 2024.
GIVANILDO PICANÇO MARINHO
Prefeito Municipal