SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 24/98
SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 24/98
LEI Nº 24/98
Dispõe sobre a orientação do Fundo Municipal de Saúde de conformidade com a Lei Orgânica da Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO Municipal de Curuá no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz a saber que a câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS), na forma desta lei atendendo ao disposto nos artigos da lei 8.080/90
Art. 2o O Fundo Municipal de Saúde, doravante denominado de FMS, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencias dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde executadas ou coordenadas pela SMS nos termos desta lei e legislação federal vigente.
Art. 3o São receitas do FMS
– As transferências oriundas do Orçamento da seguridade social e do orçamento estadual, como decorrência de que dispõe o artigo 30, inciso VII da constituição federal;
– Os rendimentos e juros provenientes e aplicações financeiras;
– os produtos e convênios firmados com outras entidades financeiras;
– O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária, multas, juros de mora e outros emolumentos oriundos da cobrança de infrações previstas nesta lei, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas instituídas e daquelas que o município vier a criar;
– As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
– Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
– ajudas, contribuições doações, prêmios e legados constitucionais feitas diretamente ao FMS
– Rendas eventuais, inclusive provenientes de promoções especificas para o SUS;
– As transferências oriundas das receitas do município, equivalente a um mínimo de 10% (dez Por cento) dos recursos do tesouro municipal, incluídas as transferências constitucionais;
§ 1º as receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento bancário oficial.
§ 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
– da existência de disponibilidades em função do cumprimento da programação;
– de previa autorização do conselho Municipal de Saúde;
§3º - as deliberações de receitas por parte do município, conforme estimulado nos incisos IV e V deste artigo, serão realizadas até o máximo o 10 (décimo) dia útil do mês seguinte aqueles em que efetivarem as respectivas arrecadações.
Art. 4º constituem ativos do FMS;
– Disponibilidade monetárias em bancos ou caixa especial
– Direito que por ventura vier a constituir;
– Bens imóveis e moveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;
– Bens imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município;
PARAGRAFO ÚNICO – anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao FMS;
Art. 5º - constituem passivos do FMS, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir, para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde;
SEÇÃO I
Da Coordenação e Gestão do Fundo
Art. 6º o FMS será gerido pelo Secretário Municipal de Saúde que em consonância com o Prefeito municipal:
– Elaborara Plano de Ação municipal de Saúde:
– Elaborara o Orçamento do FMS, contemplando as necessidades identificadas mediante diagnostico técnico situacional e priorizadas no Plano de Ação referido no inciso anterior;
– acompanhara, controlara, avaliara e fiscalizara a utilização dos recursos do FMS e o seu desempenho;
– Elaborara Plano de Aplicação especificamente quando, como e onde os recursos do FMS serão aplicados em conformidade com a legislação vigente;
– Fixara resoluções
PARAGRAFO ÚNICO: para execução das atividades orçamentarias e contabilidade, FMS ficara subordinado a Secretaria Municipal de Saúde e terá seus valores depositados em conta bancaria como previsto no § 1º do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - atendida a legislação federal e estadual pertinentes no que se refere as obrigações contábeis e de gerenciamento, são atribuições da coordenação do FMS
– Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao conselho Municipal de Saúde;
– Manter, em coordenação como setor de patrimônio, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do FMS;
– encaminhar, as demonstrações de receitas e despesas;
Mensalmente, as denominações de receitas e despesas
Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventario dos bens moveis e balanço geral do FMS;
– Manter os controles necessários a execução orçamentaria do FMS, referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do fundo;
– Firmar como responsável pelos controles da execução orçamentaria as demonstrações mencionadas
– Preparar os relatórios de acompanhamentos de realizações das ações de Saúde, para serem submetidas as instancias cabíveis;
– providenciar, junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico financeira geral do FMS;
– apresentar ao CMS analise e a avaliação da situação econômico financeiro do FMS, dectada nas demonstrações mencionadas;
– Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
– Encaminhar, mensalmente ao CMS, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;
– manter o controle e avaliação da produção da unidade integrantes da rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Do Orçamento e da contabilidade do fundo
Art. 8º - o Orçamento do CMS evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias.
§ 1º - o Orçamento do FMS integrara o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - o Orçamento do FMS obedecera na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e o diagnóstico técnico situacional.
Art. 9º - a contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação, financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - a contabilidade será organizada de fora a permitir o exercício das suas junções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de aprovar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 – a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive, dos custos dos serviços.
§ 2º - entende se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receitas e despesas do FMS e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente.
§ 3º - as denominações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO III
Da Execução do Fundo
Art. 12º - imediatamente após a promulgação da lei Orçamentaria do município, o Secretario Municipal de Saúde aprovara, em conformidade com o CMS, o quadro de quotas bimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
PARAGRAFO ÚNICO – as quotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13º - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
PARAGRAFO ÚNICO: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decretos do executivo, conforme autoriza a legislação federal e a constituição do país.
Art. 14 – as despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão de:
– Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pelas SMS ou com ela conveniados.
– Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações de saúde, com vistas a assegurar – se a proteção, recuperação e promoção da saúde pública.
– pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o dispositivo no § 1º do artigo 199, da constituição Federal;
– Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
– Construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóvel para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
– desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.
– desenvolvimento de programa de capacitação de aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
– atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessário a execução das ações e serviços de saúde no município.
– A execução orçamentaria das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes de determinadas nesta lei.
CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15 – o Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, expedira decretos para adaptar a estrutura organizacional da SMS aos termos desta lei.
Art. 16 – O FMS terá vigência ilimitada.
Art. 17 – esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curuá, 12 de maio de 1998
JOSE VIEIRA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de administração nos dias doze de maio de um mil novecentos e oitenta e oito.
SEBASTIÃO SADECK DOS SANTOS
Secretario Municipal de Adminsitração