GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 404/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2024
LEI MUNICIPAL Nº 404/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Curuá/PA, para a Legislatura/2025-2028 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Curuá/PA aprova, e o Prefeito sancionará esta Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal/1988, a Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios, e à Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para viger no mandato/2025-2028.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º Fica fixado em parcela única, sem quaisquer acréscimos, o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de Curuá/PA, para viger no mandato/2025-2028, conforme prevê a Constituição Federal/1988, Art. 29-V e VI, 37-X e XI, e 39 §§ 3º e 4º, Constituição Estadual/89, Art. 69, a Lei Orgânica Municipal, Art. 27-XIV e Art. 93, § 1º, e Instrução Normativa 02/2022/TCM-PA-Art. 5º, 7º, 9º e 12, os valores dos subsídios abaixo:
I – Prefeito Municipal.............................. R$ 16.000,00;
II – Vice-Prefeito .................................. R$ 11.200,00;
III – Secretários Municipais....................... R$ 7.200,00.
Parágrafo Único. Foi previsto na fixação dos subsídios, acima, o aumento de despesa dos subsídios na folha de pagamento do Poder Executivo, em relação aos subsídios da legislatura anterior, verificado entre a Folha de dezembro/2024 e janeiro/2025, conforme a legislação prevista no caput deste artigo.
Art. 3º. A fixação do subsídio do Prefeito, no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), tem como limite máximo o subsídio mensal do Ministro do STF, Lei Federal Nº 14.520/2023-Art.1º-III (R$ 44.008,52), o Decreto Legislativo Federal Nº 172/2022, Art. 1º-IV, 75% do subsídio do Governador do Estado, Decreto Legislativo Estadual Nº 01/2023/ALEPA, Art. 2º (35.363,35), a Constituição Federal/CF/88, Art. 37-XI e 39 §§ 3º e 4º, a lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal, Art. 27-XIV e Art. 93, § 1º, além de se considerar o poder de arrecadação municipal, e os princípios constitucionais aplicados à administração pública.
Art. 4º. A fixação do subsídio do Vice-Prefeito, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), equivalerá a 70% do subsídio do Prefeito Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal de Curuá/PA, Art. 93. § 2º.
Art. 5º. Os subsídios dos Secretários Municipais, previsto no Art. 97 a 101 da Lei Orgânica Municipal, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), corresponde a 45% do subsídio do Prefeito Municipal, conforme previamente fixado neste Ato Administrativo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Será pago diferença de subsídio ao substituto do Prefeito, pelos dias de sua ausência ou vacância do cargo, a razão de 1/30 avos por dia substituído.
Art. 7º. Será permitida, através de lei específica, a revisão geral anual dos subsídios relacionados no Art. 2º desta Lei, com base no INPC, ou outro indicador oficial do governo que vier a ser substituído, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, conforme previsto na Constituição Federal/CF/88, Art. 37-X, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20 - “a” e “b”, cujo ato administrativo deverá ser encaminhado ao TCM/PA, para apreciação e registro, nos termos do Art. 27-V, da LC n.º 109/2016/TCM-PA, c/c Art. 75-III e Art. 675 do Regimento Interno (Ato 23/2020/RITCM-PA).
Parágrafo Único. Não haverá obrigatoriedade de revisão dos subsídios destes agentes políticos quando houver atualização salarial dos servidores, sendo a premissa verdadeira quando ocorrer o caso contrário, conforme o Art. 93, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º. Os subsídios ora fixados e aprovados estão em conformidades com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em consideração os princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal, bem como, o impacto financeiro no orçamento municipal, decorrente do pagamento das despesas com os subsídios ora fixados, para o período, e em comparação ao período anterior, conforme Demonstrativo/Tabelas com a memória de cálculo constante no Relatório de Estudo Impacto Orçamentário-Financeiro, anexado à Lei, elaborado pela Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 9°. Os recursos necessários ao pagamento e aumento de despesa decorrente da presente Lei, e em relação ao período anterior, serão vinculados anualmente às dotações próprias nos orçamentos municipais do Poder Executivo Municipal, no período de 2025-2028.
Art. 10°. Será encaminhado ao TCM/PA, para apreciação e registro, o processo especial que compõe os documentos desta Lei, bem como, o processo de sua revisão, se for o caso, nos termos do Art. 27-V, da LC n.º 109/2016, c/c Art. 75-III e Art. 675, do Regimento Interno (Ato 23/2020/RITCM-PA).
Art. 11°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, que se trata sobre a matéria desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curuá, em 03 de julho de 2024.
GIVANILDO PICANÇO MARINHO
Prefeito Municipal