SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 152 DE 17 JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 152 DE 17 JUNHO DE 2024.
DECRETO MUNICIPAL Nº 152 DE 17 JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, EM CONFORMIDADE A LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA, no uso de suas atribuições legais e da necessidade de regulamentar a expedição da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, conforme legislação federal vigente, notadamente a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Resolução CONAMA 237/97; da Lei Federal 13.425/17; Decreto nº 357, de 21-08-2007- Corpo de Bombeiros do Estado do Pará; Instrução Técnica 01-Parte IV Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, da Resolução Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará - COEMA nº 162/2021;
DECRETA:
Art. 1º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo tem por objetivo de fornecer as informações sobre as diretrizes urbanísticas, as quais incluem princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com vistas a garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável aplicáveis ás atividades de Uso, Ocupação e Operação do imóvel, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.
Art. 2º Fica delegada a competência ao Titular da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano para realizar a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, após avaliação do estudo de impacto de vizinhança nos empreendimentos de pequeno, médio ou grande porte que afetam o uso do solo urbano local.
Art. 3º A avaliação do processo administrativo da Certidão de Uso e Ocupação do Solo será realizada por profissional técnico e/ou equipe técnicos responsável, devidamente habilitados e registrados perante Órgãos de Classe profissional, dotados de comprovada capacidade técnica compatível com o objeto dos estudos urbanísticos simplificados ou impacto de vizinhança exigido.
Parágrafo único. Na avaliação, o profissional técnico e/ou equipe técnica responsável pela análise do estudo deverá emitir parecer técnico atestando a viabilidade ou não do empreendimento, competindo-lhe explicitar os impactos do empreendimento no sistema viário, meio ambiente natural ou urbano, vizinhança e no solo.
Art. 4º Para os fins deste decreto, os usos dos geradores de impacto à vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou urbano, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, que se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados empreendimentos de impacto.
Art. 5º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - Adensamento populacional
II - Equipamentos urbanos e comunitários
III - Uso e ocupação do solo
IV - Valorização imobiliária
V - Ventilação e iluminação
VI - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
Art. 6º São considerados empreendimentos de impacto, exigindo-se Estudo de Impacto de Vizinhança:
I - as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), ou acima de 04 pavimentos, com exceção do previsto no inciso II;
II - os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
III - shopping centers, galerias e centros comerciais;
IV - centrais de carga, descarga;
V - centrais de abastecimento;
VI - estações de tratamento de água, esgoto, lixo e resíduos sólidos e domésticos;
VII - aterros sanitários;
VIII - galpões e usinas de reciclagem;
IX - terminais de transporte de passageiros;
X - transportadoras, garagens, estacionamentos de veículos de transporte de passageiros.
XI - estabelecimentos de saúde, hospitalar, com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
XII - cemitérios, crematórios;
XIII – presídios, centros de atendimento, recuperação e reformatórios de adolescentes e menores de idade;
XIV - atacadistas e varejistas de combustível;
XV - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
XVI - supermercados e hipermercados, com área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
XVII - casas de eventos, espaços de reuniões de público;
XVIII - estações de rádio base, operadoras de telefonia e Internet;
XIX - empreendimentos esportivos, com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
XX – estádios, parques de Exposições Agropecuárias e Eventos;
XXI – mineradoras, pesquisa, lavra e beneficiamento mineral;
XXII - depósitos e vendas de agrotóxicos e pesticidas;
XXIII - depósitos, hospedagens e vendas de animais, com área igual ou superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados);
XXIV - universidades, centros universitários e faculdades;
XXV - escolas com área superior ou igual a 2.000m²;
XXVI - aeroportos e aeródromos;
XXVII - hotéis e espaços de hospedagens, com área construída superior a 750,00m²
XXVIII - transporte e guarda de valores e armas.
XXIX - Industria de Papel e Celulose;
XXX - Industria de Produtos minerais não metálicos;
XXXI - Industria Metalúrgica e Siderúrgica;
XXXII - Industria e Beneficiamento de Madeira;
XXXIII - Matadouro e frigorifico;
XXXIV - Industria e beneficiamento de peixes, suínos, aves.
Art. 7º A emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo observará as seguintes diretrizes:
I - Identificação do imóvel, com a descrição completa do endereço, matrícula e outras referências pertinentes;
II – Zoneamento, uso e ocupação permitidos;
III - Restrição de uso, quando houver;
IV - Informações sobre o coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito, recuos e demais parâmetros urbanísticos aplicáveis ao imóvel;
V - Diretrizes específicas para áreas de interesse ambiental, cultural ou histórico, se aplicável.
Art. 8º Para a solicitação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o interessado deverá apresentar:
I - Requerimento padronizado, fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
II - Cópia do documento de identidade e CPF ou CNPJ do requerente;
III - Cópia da matrícula do imóvel atualizada;
IV - Croqui ou planta georreferenciada do imóvel, acompanhada de seu memorial descritivo e ART do Autor do Estudo, quando necessário.
V - Comprovante de pagamento da taxa de expediente;
VI - Certidão Negativa de Débitos Municipais.
VII – Inscrição Estadual Atualizada;
VIII– Ata de Constituição e formação de Empresas tipo de Cooperativas, de Associações, entre outras, em Assembleias devidamente legalizadas e formalizadas.
Art. 9º O técnico e/ou equipe técnica responsável pela avaliação do projeto dos empreendimentos geradores de impacto terá as seguintes atribuições:
I - analisar os impactos no trânsito;
II - analisar os impactos no meio ambiente;
III - analisar os impactos na vizinhança;
IV - analisar os impactos no ordenamento territorial e no solo;
V - analisar o abastecimento de água e tratamento de efluentes;
VI - emitir relatórios e laudos técnicos que avaliam o empreendimento na competência de cada órgão, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10 O técnico e/ou equipe técnica responsável pela avaliação do projeto dos empreendimentos geradores de impacto detém ainda a competência de analisar os estudos relativos aos empreendimentos existentes e anteriores ao presente decreto, com a finalidade de fazer cumprir às exigências técnicas para o adequado funcionamento das atividades causadoras de impacto no uso do solo urbano.
Art. 11 A Certidão de Uso e Ocupação do Solo será emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data do protocolo da solicitação.
Art. 12. A aprovação dos empreendimentos de impacto previstos neste Decreto, condiciona-se a emissão de parecer favorável do técnico responsável pela avaliação do empreendimento apresentado.
Art. 13 A análise para a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo poderá ser realizada por equipe técnica designada especificamente para este fim, cujos membros serão nomeados por Decreto específico.
Art. 14 A Certidão de Uso e Ocupação do Solo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.
Art. 15 A regulamentação do uso e ocupação do solo observará as disposições gerais previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e demais legislações pertinentes.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis, 17 de junho de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal