SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 196.853.352,50 (cento e noventa e seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 164.875.511,16 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$31.977.841,24 (trinta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Valores R$ (1,00)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
196.853.352,50
1.1. RECEITAS CORRENTES
193.105.949,66
Receita Tributária
22.781.770,99
Receita de Contribuições
1.528.800,00
Receita Patrimonial
542.821,80
Transferências Correntes
168.252.556,87
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
15.897.138,61
Transferências de Capital
15.897.138,61
1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA
-12.149.735,77
Dedução para Formação do FUNDEB
-12.149.735,77
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Valores R$ (1,00)
DESPESAS CORRENTES
113.211.013,95
Pessoal e Encargos Sociais
68.449.346,95
Juros e Encargos da Dívida
101.000,00
Outras Despesas Correntes
44.660.667,00
DESPESAS DE CAPITAL
82.403.338,55
Investimentos
80.363.338,55
Inversões Financeiras
130.000,00
Amortização da Dívida
1.910.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores R$ (1,00)
Legislativa
4.026.750,00
Administração
39.152.000,00
Segurança Pública
52.000,00
Assistência Social
7.522.100,00
Saúde
24.455.741,34
Educação
62.704.228,20
Cultura
1.257.000,00
Direito da Cidadania
50.000,00
Urbanismo
44.464.952,24
Habitação
15.000,00
Gestão Ambiental
1.411.000,00
Agricultura
817.980,72
Indústria
90.000,00
Comércio e Serviços
30.000,00
Energia
1.176.000,00
Transporte
4.325.000,00
Desporto e Lazer
464.600,00
Encargos Especiais
3.600.000,00
Reserva de Contingência
1.239.000,00
TOTAL
196.853.352,50
DESPESA POR ÓRGÃOS
Valores R$ (1,00)
Câmara Municipal
4.026.750,00
Secretaria Municipal de Saude - FMS
24.455.741,34
Secretaria Municipal de Educação - FME
20.512.882,81
Secretaria Mun de Desenv. Social - FMAS
9.273.700,00
Secretaria Mun de Meio Ambiente - FMMA
861.000,00
Fundo de Desen da Educação Básica FUNDEB
42.191.345,39
Secretaria Municipal de Administração
20.916.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
429.200,00
Secretaria Municipal de Finanças
6.180.500,00
Secretaria Mun de Obras e Desenv Urbano
67.098.252,24
Secretaria Mun de Produção Rural e Mineração
907.980,72
TOTAL
196.853.352,50
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Curionópolis-PA, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face à implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2023.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis