SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA IPÊ N° 206, QUADRA 177, LOTE 05 E 06-A, BAIRRO CENTRO.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Ipê n° 206, Quadra 177, Lote 05 e 06-A, Bairro Centro, Curionópolis/PA, cuja posse pertence à senhora Maria de Fátima Ribeiro Moura;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Benedito;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Rua Ipê n° 206, Quadra 177, Lote 05 e 06-A, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de R$ 405.254,66 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização pela posse, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
Inicia-se a descrição no vértice V01 – RUA IPÊ, segue com 2,86m com raio de 2,08m de frente até o vértice V02 – RUA IPÊ, segue com 38,77m de frente até o vértice V03 – RUA IPÊ, segue com 19,44m de frente até o vértice V04 – RUA IPÊ, segue com 3,26m com raio de 3,04m de frente até o vértice V05 – AVENIDA ESPÍRITO SANTO, segue com 40,93m do lado direito até o vértice V06 – LOTE 06, segue com 29,75m de fundo até o vértice V07 – LOTE 04, segue com 12,81m de fundo até o vértice V08 – LOTE 04, segue com 31,13m de fundo até o vértice V09 – AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, segue com 33,35m do lado esquerdo até o vértice V01 ponto inicial; MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 05 – RUA IPÊ, Nº 206, inicia-se a descrição no vértice V01 na coordenada N 9.325.940,486m e E 654.296,836m, confrontando com a RUA IPÊ com azimute de 269°18'28,9703" com uma distância de 2,86m em curva com raio de 2,08m de frente até o vértice V02 na coordenada N 9.325.940,454m e E 654.294,198m, confrontando com a RUA IPÊ com azimute de 305°38'02,2958" com uma distância de 38,77m de frente até o vértice V03 na coordenada N 9.325.963,040m e E 654.262,690m, confrontando com a RUA IPÊ com azimute de 324°42'56,3887" com uma distância de 19,44m de frente até o vértice V04 na coordenada N 9.325.978,907m e E 654.251,462m, confrontando com a RUA IPÊ com azimute de 8°13'04,7615" com uma distância de 3,26m em curva com raio de 3,04m de frente até o vértice V05 de coordenada N 9.325.981,978m e E 654.251,906m, confrontando com a AVENIDA ESPÍRITO SANTO, daí segue com azimute de 36°47'09,1788" com uma distância de 40,93m do lado direito até o vértice V06 de coordenada N 9.326.014,756m e E 654.276,414m, confrontando com o LOTE 06, daí segue com azimute de 129°48'09,0681" com uma distância de 29,75m de fundo até o vértice V07 de coordenada N 9.325.995,714m e E 654.299,267m, confrontando com o LOTE 04, daí segue com azimute de 215°46'39,5208" com uma distância de 12,81m de fundo até o vértice V08 de coordenada N 9.325.985,320m e E 654.291,777m, confrontando com o LOTE 04, daí segue com azimute de 125°54'58,4306" com uma distância de 31,13m de fundo até o vértice V09 de coordenada N 9.325.967,059m e E 654.316,989m, confrontando com a AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, daí segue com azimute de 217°10'39,4570" com uma distância de 33,35m do lado esquerdo até o vértice V01 de coordenada N 9.325.940,486m e E 654.296,836m, ponto inicial. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as
rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenização.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 04 de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA