SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 215, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 215, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 215, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (PRF) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL BAIRRO COFAPAC, NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal, bem como pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,
CONSIDERANDO a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária urbana de núcleos informais consolidados, com vistas à garantia do direito à moradia, à segurança jurídica e à função social da propriedade;
CONSIDERANDO que o Núcleo Urbano Informal Bairro COFAPAC caracteriza-se como núcleo urbano informal consolidado, de difícil reversão, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana por meio do Decreto Municipal nº 85, de 26 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária Urbana (PRF), contendo os elementos técnicos, urbanísticos, ambientais e sociais exigidos pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o interesse público na incorporação do referido núcleo ao ordenamento territorial urbano do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária Urbana (PRF) do Núcleo Urbano Informal Bairro COFAPAC, localizado no Município de Curionópolis/PA, classificado na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).
Art. 2º O PRF aprovado compreende:
I – a delimitação do perímetro do núcleo urbano informal;
II – o diagnóstico urbanístico, ambiental, social e fundiário;
III – a definição das diretrizes de regularização;
IV – o projeto urbanístico;
V – o plano de intervenção com cronograma físico;
VI – a indicação das áreas públicas, institucionais e ambientais;
VII – os instrumentos de titulação dos ocupantes.
Art. 3º Fica reconhecido o Núcleo Urbano Informal Bairro COFAPAC como núcleo urbano informal consolidado, de difícil reversão, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º A regularização fundiária será promovida mediante a adoção dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente a legitimação fundiária, para fins de titulação dos ocupantes de áreas públicas municipais.
Art. 5º As áreas de Preservação Permanente (APP) identificadas no perímetro do núcleo deverão observar:
I – a elaboração de Estudo Técnico Ambiental (ETA);
II – a definição de medidas de mitigação e compensação.
Art. 6º Compete ao Município de Curionópolis, diretamente ou por meio de concessionárias e de serviços públicos, a implantação da infraestrutura essencial, nos termos da legislação vigente, e sua execução poderá ocorrer de forma progressiva e por etapas, conforme cronograma físico estabelecido no PRF
Art. 7º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas e registrais necessárias à implementação do PRF, incluindo:
I – abertura e regularização de matrículas;
II – registro do projeto de regularização fundiária;
III – emissão dos títulos de propriedade aos ocupantes.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal.