SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Interessado(a): ANTÔNIO DE CARVALHO SANTOS
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Conselheiro Tutelar, Antônio de Carvalho Santos, em face da decisão proferida pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que, em reunião extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2025, deliberou pela aplicação da penalidade máxima prevista na Lei n° 1.106/2025, votando pela perda do mandato de Conselheiro Tutelar, em razão das condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025.
A denúncia formulada contra o Conselheiro Tutelar Antônio de Carvalho Santos, se refere a alegações de tentativa de obstrução de atendimento, comportamento desrespeitoso com outra Conselheira Tutelar, suposta adulteração de relatório, e o comprometimento do bom andamento das atividades do colegiado.
A Comissão Especial Processante, ao final da instrução, emitiu parecer opinando pela inexistência de provas suficientes para a aplicação de penalidade, concluindo pela não procedência das acusações. Todavia, o CMDCA, em deliberação plenária, decidiu pela penalidade máxima de cassação do mandato.
Inconformado, o Conselheiro Tutelar Antônio interpôs recurso administrativo dirigido a esta Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo a revisão da decisão colegiada.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre destacar que o Processo Administrativo Disciplinar observou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), sendo assegurada ao interessado a possibilidade de apresentar defesa escrita e produzir provas, o que de fato, ocorreu, conforme se verifica da cópia do procedimento encaminhado juntamente com a cópia do recurso administrativo.
A Comissão do PAD, em seu parecer, concluiu pela insuficiência de elementos comprobatórios que justificassem a aplicação da penalidade de cassação de mandato do Conselheiro Tutelar. Não obstante, o CMDCA deliberou de forma diversa, impondo a sanção mais gravosa.
Consta das fls. 12 a 14 dos Processo Administrativo em debate, ata de reunião extraordinária do CMDCA, realizada no dia 30 de abril de 2025, ocasião em que decidiu-se pela abertura deste procedimento. Durante uma fala do Conselheiro Tutelar Antônio, às fls. 13, ele disse que: “admitiu que errou ao não se afastar após tomar ciência de que se tratava de seu filho, parente de primeiro grau.”
Já em depoimento perante a Comissão Especial, às fls. 46, afirmou que: “Informou que, ao tomar conhecimento de uma denúncia recebida por mensagem de WhatsApp, percebeu que o caso envolvia seu próprio filho. Diante disso, solicitou imediatamente que a conselheira Adriana assumisse a demanda, afastando-se do atendimento por reconhecer o impedimento ético, uma vez que ambos estavam de plantão. Questionado sobre a acusação de que teria feito marcações em vermelho no relatório de atendimento elaborado pela conselheira Adriana, sugerindo a exclusão de informações, Antônio negou ter adulterado qualquer documento.”
Pelo depoimento das testemunhas apontado às fls. 75 a 78, não houve confirmação do teor da denúncia que motivou a abertura da sindicância, sendo a título de exemplificação mencionaremos o depoimento da testemunha Emily Silva Santos, servidora junto ao Conselho Tutelar, às fls. 75-76, informou que: “a conselheira Adriana elaborou o relatório foi redigido em sua própria residência... no momento em que Adriana foi imprimir o relatório, o conselheiro Antônio lhe pediu que a acompanhasse para que a conselheira não realizasse o atendimento sozinha. Não presenciou qualquer discussão.”
Considerando que a decisão deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a aplicação da pena de cassação do mandato mostra-se excessiva diante da fragilidade probatória reconhecida pela própria Comissão Processante.
Porém, verificamos também pela declaração do próprio Conselheiro Tutelar indiciado, que ele não se afastou imediatamente do caso ao tomar conhecimento de que a denúncia postulada junto ao Conselho Tutelar seria contra o seu filho.
À luz da Lei Municipal n° 1.106/2015, art. 21, I, vemos que comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que “exercer a função abusivamente em benefício próprio;”. Na situação em análise, o Conselheiro Tutelar Antônio deveria ter se afastado de imediato do procedimento que apurava a denúncia contra o seu filho, não podendo atuar, opinar, avaliar relatórios ou até mesmo representar o Conselho Tutelar, por representar atuação em benefício próprio. Contudo, houve o afastamento em tempo hábil a ponto de não configurar danos ao procedimento em si ou a terceiros.
Dessa forma, entendemos que a medida mais adequada ao caso, e que atende ao caráter pedagógico e disciplinar do processo, é a aplicação da penalidade de repreensão (que corresponde a advertência), conforme previsto no art. 22, I da Lei Municipal n° 1.106/2015.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), na Lei Municipal n.º 1.106/2015, que dispõe sobre os critérios acerca da atuação e funcionamento do Conselho Tutelar, e no uso das atribuições que me são conferidas, DECIDO:
1. CONHECER do Recurso interposto por ANTÔNIO DE CARVALHO SANTOS, por ser tempestivo;
2. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão do plenário CMDCA, para substituir a penalidade de cassação do mandato pela sanção de repreensão/advertência;
3. Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão.
Publique-se. Notifique-se o interessado e o CMDCA. Cumpra-se.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis