SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E FIXA A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no parágrafo 4º do art. 220 da Lei Complementar nº 1022/2008 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 220, §4º, da Lei Complementar nº 1022/2008, que condiciona a liberação da Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento à obtenção de licenças prévias emitidas por órgãos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, entre outras, quando necessárias, considerando o grau de risco da atividade;
CONSIDERANDO que tal condicionamento, quando necessário à renovação, pode ocasionar atrasos na emissão da licença em virtude de demandas acumuladas nos órgãos competentes, limitando a possibilidade de os contribuintes cumprirem tempestivamente as exigências legais para renovação da TLLF no início do exercício fiscal;
DECRETA:
Art. 1° Os contribuintes da Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Fiscalização – TLLF, no procedimento de renovação da licença concedida no exercício de 2025, deverão efetuar o pagamento da taxa referente ao exercício de 2026, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 2° Após a data de vencimento prevista no artigo anterior, incidirão os acréscimos legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal n° 1022/2008 – Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais penalidades legais decorrentes do exercício de atividade irregular sujeita à fiscalização.
Art. 3º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2026 o prazo de validade da Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2025, nos casos de renovação regular da licença, na forma do art. 225 Lei Complementar Municipal n° 1022/2008 – Código Tributário Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/PA, 18 de dezembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita de Curionópolis