SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS COM LENTES GRADUADAS, DENOMINADO “OLHAR SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Olhar Solidário” que visa o fornecimento de armações de óculos com lentes graduadas, à população de baixa renda do Município Curionópolis – PA.
Art. 2° O fornecimento de armações de óculos com lentes graduadas ocorrerá mediante:
I - apresentação de receita médica original, ou de cópia autenticada, prescrita com no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência à solicitação, proveniente de consulta com profissional oftalmologista;
II - apresentação de comprovação de inscrição no Cadastro Único - CadÚnico.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderão ser fornecidos óculos graduados, ainda que não atendidos os critérios previstos neste artigo, desde que constatada a hipossuficiência econômica do beneficiado, mediante decisão fundamentada.
Art. 3º A execução do Programa Municipal Olhar Solidário, dar-se-á conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I, desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei:
I - serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis, Pará, em 01 de agosto de 2023.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal