SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, destinado à criação de uma nova unidade orçamentária, conforme detalhamento abaixo:
0502 Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08 245 0008 2.113 Apoio a Entidades Sociais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
17490000 Outras Vinculações de transferências................... R$ 150.000,00
Total .....................R$ 150.000,00
Parágrafo Único. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no caput serão provenientes de transposição/remanejamento da dotação orçamentária constante da unidade abaixo especificada:
0501 Secretaria Mun. de Desenv. Social – FMAS
08 244 0008 2.032 Manutenção da Secretaria de Assistência
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de imposto........................... R$ 150.000,00
Total Secretaria Mun. De Desenv. Social .............................. R$ 150.000,00
Total Geral ....................... R$ 150.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal.