SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
PORTARIA N° 700 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 700 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA N° 700 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE CURIONÓPOLIS-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis, artigo 114, incisos II e V e pelo Decreto Municipal nº 131 de 28 de novembro de 2023, e em conformidade ao estabelecido nos títulos IV e V da Lei Municipal n° 1.102 de 22 de setembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1ºDeterminar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar suposta incontinência pública e conduta escandalosa na repartição 153, V da Lei Municipal n° 1.102 de 22 de setembro de 2014, uma vez que se encontra acompanhados dos documentos e de informações suficientes e há indícios de materialidade e autoria, dentro do prazo prescricional, observadas as regras do inciso I do art. 163 da Lei Municipal 1.102 de 22 de setembro de 2014, em desfavor do servidor R.N.F.S.
Art. 2ºCom base no art. 170 da Lei Municipal 1.102 de 22 de setembro de 2014, determina-se o afastamento preventivo do servidor ora investigado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 3° Fica designada como comissão para a apuração e julgamento dos fatos, composta pelos seguintes servidores efetivos e estáveis no quadro funcional: Eribertta da Rocha Oliveira, matrícula funcional nº 22953; Edison Sousa da Silva, matrícula funcional nº 27554; e Antônia Oliveira da Silva, matrícula funcional nº 0915.
Parágrafo único. A presidência da comissão será desempenhada pela servidora Eribertta da Rocha Oliveira
Art. 3ºA referida Comissão terá autonomia em suas deliberações devendo seguir estritamente os princípios constitucionais e os comandos legais vigentes.
Art. 4ºA Comissão designada deverá: a) apurar as condutas descritas nos autos; b) colher os elementos probatórios às eventuais responsabilidades administrativas, bem como, proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, mantendo ou alterando a capitulação inicialmente imputada.
Art. 5ºOs trabalhos da Comissão serão exercidos sem prejuízo das funções regulares dos servidores nomeados, sendo-lhes devida, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, gratificação equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração durante o período de vigência das atividades da Comissão.
Art. 6° A Comissão ora constituída terá prazo de 60 (sessenta) dias à conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 178 da Lei Municipal nº. 1102, de 22 de setembro de 2014.
Art. 7ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Curionópolis PA, 25 de agosto de 2025.
ROGERIO SERELLI MACEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria 020/2024