SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2025
EDITAL Nº 001/2025 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURIONOPOLIS - CMAS.
EDITAL Nº 001/2025 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURIONOPOLIS - CMAS.
EDITAL Nº 001/2025 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURIONOPOLIS - CMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURIONÓPOLIS, PUBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS BIÊNIO 2025-2027.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1.O presente edital estabelece o regulamento para a eleição do CMAS, para escolha de entidades da Sociedade Civil, que se realizará conforme cronograma estabelecido no presente Edital, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará.
2. DOS OBJETIVOS
2.1.A Assembleia Eleitoral tem por objetivos:
a) A escolha de 03 (três) Entidades Conselheiras, não governamentais, sendo um representante da sociedade civil, um representante de usuários do SUAS e um representante dos Trabalhadores do SUAS, para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2025-2027, de acordo com lei.
b) A eleição ocorrerá bienalmente através do Fórum próprio convocado pelo CMAS, obedecidos as normas de credenciamento deste edital, bem como, a formação da comissão eleitoral para realização do processo de escolha.
3. DA COMISSÃO ELEITORAL
a) A verificação do atendimento aos critérios de inscrição e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão Eleitoral, consoante disposto do Regimento Interno do CMAS composta por 03 (três) membros.
b) A Comissão Eleitoral coordenará o Processo Eleitoral até a instalação da Assembleia de Eleição, com base nos critérios estabelecidos neste Edital para desempenho de suas atribuições, a Comissão Eleitoral terá apoio da Secretaria Executiva do CMAS.
c) Competirá à Comissão Eleitoral:
1. Organizar o pleito nos termos da legislação em vigor;
2. Analisar as inscrições das entidades, conforme o estabelecido no presente edital;
3. Analisar recursos, apreciando os interpostos, com fundamento no edital;
4. Conduzir o processo eleitoral dando sustentação, estrutura e apoio a sua realização.
4. DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO
4.1 - Participarão comdireito a voz e votona respectiva Assembleia Eletiva os representantes das Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil de âmbito municipal que:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3700, em 28 de fevereiro de 2025. Código identificador D31F32FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - Estejam regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II - Executem programas ou serviços sociais neste Município;
III – Apresente os documentos pontuados no item 5.1 deste edital.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1 As inscrições para o Processo Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil Biênio 2025– 2027, do CMAS, serão realizadas na Casa dos Conselhos, localizada na Av. Pernambuco, nº 51, 1° andar, Centro, Município de Curionópolis/PA, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h, no período de 06/03/2025a 14/03/2025. No ato da inscrição deverão ser enviados / entregues os seguintes documentos:
a) Ficha de Inscrição requerendo habilitação, conforme modelo no Anexo I deste Edital, devidamente preenchido eassinado pelo Responsável Legal da Instituição/Entidadedesignando o representante da Entidade;
b) Cópia do Estatuto Social da Entidade,em vigência, registrado em cartório;
c) Cópia da Ata da Assembleia que elegeu aatual diretoria da entidade, em vigência, devidamente averbada em cartório;
d) Relatório de atividades desenvolvidas pela entidade, referentes ao ano 2024,assinado pelo representante legal;
e) Cópiaatualizadado Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Cópia da Carteira de Identidade ou CNH, CPF e comprovante de residência da pessoa física que representa legalmente a entidade.
g) Comprovante de endereço da entidade (água, energia, telefone).
h) Comprovante de inscrição no CMAS.
i) O eleitor/representante da entidade poderá ser substituído em caso de impedimento e/ou motivos administrativos mediante oficio da entidade assinado pelo presidente e protocolado na comissão eleitoral até o início dos trabalhos de votação.
5.2. Os documentos solicitados, neste Edital, deverão ser anexados ao requerimento de habilitação.
5.3. Não será permitida inscrição fora do prazo previsto no edital.
6. DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL
a) Poderão votar no processo eleitoral, entidades inscritas no CMAS;
b) As entidades inscritas na forma deste Edital deverão comparecer para a eleição, com representante munido da célula de identidade ou outro documento oficial de identificação, no dia 21/03/2025, às 09h, na sede do CRAS Bairro da Paz, localizado na Av. Goiás, s/n, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável à espécie.
c) Cada entidade (na pessoa do seu representante), para fins de votação, receberá cédula expedida pelo CMAS, devidamente rubricada pelos membros da comissão momento em que poderá votar nas Entidades Candidatas.
d) Consideram-se eleitos(as) as 03 (três) entidades mais votadas, sendo os conselheiros indicados pelas entidades nomeados através decreto pelo chefe do Poder Executivo.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
7.1 - Após a entrega da documentação de inscrição, a Comissão Eleitoral avaliará o cumprimento dos requisitos e documentos previstos no presente edital.
7.2 - Após o encerramento das inscrições, a Comissão Eleitoral reunir-se-á para análise dos documentos, julgando de acordo com os requisitos do presente edital.
7.3 - A Comissão eleitoral publicará o edital de homologação das Instituições aptas a participarem do Processo Eleitoral, que será divulgado no diário da FAMEP - www.diariomunicipal.com.br/famep, e no Mural do CMAS, no prédio da Casa dos Conselhos, conforme cronograma anexo.
7.4 - As Entidades, com candidaturas homologadas participarão do processo eleitoral, no dia 21/03/2025, às 09h.
8. DO CREDENCIAMENTO E ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
a) O credenciamento será no dia 21/03/2025, das 09h às 10h;
b) Sendo vedada a participação após o horário estipulado no presente edital.
8.1 Em caso de empate, serão escolhidas as entidades com maior tempo de inscrição no CMAS.
8.2. A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição entregará à Presidência do CMAS a relação das organizações da sociedade civil, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, para publicação no Diário Oficial Municipal e no mural do CMAS, até o dia 25/03/2025.
9. DA NOMEAÇÃO E POSSE
9.1.A nomeação das entidades da sociedade civil eleitas, com a designação dos representantes titulares e suplentes, deverá ser publicada no Diário Oficial da FAMEP e no mural do CMAS até o dia 28/03/2025.
9.2.A posse dos Conselheiros eleitos e designados pelo Poder Público Municipal, titulares e suplentes, para Biênio 2025–2027, dar-se-á em assembleia própria, no dia 31/03/2025, conforme cronograma anexo.
10. DOS CASOS OMISSOS
10.1.O representante que prestar declaração falsa ou inexata, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá a inscrição cancelada e anulada todos os atos dela decorrente, no presente edital e responderá civil e criminalmente por seus atos e omissões.
11.2. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que é instância máxima e superior deste processo de eleição. Pautando-se pelas leis municipais nº 1.118 de 19 de maio de 2016 e nº 1.208 de 20 de dezembro de 2021 e no presente edital.
11.3. Informações adicionais sobre este edital poderão ser obtidas junto a Comissão Eleitoral e ao CMAS.
11. CRONOGRAMA:
a) As eleições para escolha dos membros titulares e respectivos suplentes não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Curionópolis-PA observará e seguirá o seguinte cronograma:
Data
Atos a Serem Praticados
28/02/2025 a 14/03/2025
Período de publicação do edital de convocação e inscrição das entidades da sociedade social
17/03/2025
Análise da documentação apresentada pelas entidades
17/03/2025
Divulgação de resultado na Casa dos Conselhos
18 a 19/03/2025
Prazo para recurso das entidades indeferidas
19/03/2025
Análise dos recursos apresentados
20/03/2025
Divulgação do resultado final das entidades aptas a participar da eleição do CMAS
21/03/2025
Assembleia Eletiva do CMAS
25/03/2025
Publicação do resultado da eleição
27/03/2025
Envio pela Comissão Eleitoral ao Gabinete da Gestão Municipal para publicação de decreto nomeando as entidades eleitas do CMAS, com seus respectivos representantes que comporão o Conselho.
31/03/2025
Posse CMAS para o biênio 2025-2027
ANEXO I
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado no disposto nas Leis Municipais nº 1.118 de 19 de maio de 2016 e nº 1.208 de 20 de dezembro de 2021, e de acordo com os dispositivos das Resolução CMAS nº 03/2025, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS – BIÊNIO 2025-2027.