SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera e consolida a Lei Complementar Municipal nº 1.022 de 28 de novembro de 2008 e Lei Complementar Municipal nº 12 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Corrige os erros materiais constantes na Lei Complementar Municipal nº 1.022 de 28 de novembro de 2008 e Lei Complementar Municipal nº 12 de 27 de dezembro de 2021, conforme texto a seguir:
Art. 9, I, c) extinga ou reduza.
Art. 38, sub-rogam-se.
Art. 42, VI, escrivães.
Art. 127, §8º, Anexo III, §9º, Anexo III
Art. 137, Parágrafo único, a), coproprietários.
Art. 152-A, §1º, §2º e §3º.
Art. 167, escrivães.
Numeração dos Art. 207-A, Art. 207-B, Art. 207-C, Art. 207-D, Art. 207-E, Art. 207-F, Art. 207-G, Art. 207-H, Art. 207-I, Art. 207-J, Art. 207-K, Art. 207-L, Art. 207-M, Art. 207-N, Art. 207-O, Art. 207-P, Art. 207-Q, Art. 207-R, Art. 207-S, Art. 207-T, Art. 207-U.
Art. 399, §1º, deterioração.
Art. 414, Parágrafo único.
Art. 432, Parágrafo único, a)
Art. 437, Parágrafo único, aplicando-se lhe.
Art. 484, Parágrafo único, certidão negativa.
Art. 485-Z leia-se Art. 485-X
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 1.022 de 28 de novembro de 2008 e Lei Complementar Municipal nº 12 de 27 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 105.
§1º A baixa efetivada de ofício, será precedida sempre das verificações necessárias a resguardar os direitos da Fazenda Municipal;
§2º A baixa efetiva de inscrição municipal só se dará mediante cumprimento de todas as obrigações perante o fisco, entretanto, será suspensa a partir do ato de solicitação da baixa junto ao fisco municipal.
Art. 207-C.
§ 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele produzido pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços.
§ 6º.
g) os materiais que forem produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação dos serviços.
Art. 220 - A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas, autônomos, uni profissionais ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
§ 3º A Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização fica condicionada à expedição prévia das Licenças da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, entre outras, quando necessárias, considerando o grau de riscodaatividade.
§ 4º O Poder Executivo poderá publicará regulamento disciplinando acerca da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização, em razão do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.
§ 5º Poderá ser concedido parcelamento, via decreto, para recolhimento da TLLF do exercício, em até três vezes, devendo o contribuinte interessado formalizar o pedido por meio de requerimento específico, vencendo a primeira parcela na mesma data de vencimento regular da obrigação.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado, via decreto, a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Curionópolis, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) na TLLF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua instalação.
§ 7º Fica autorizado o poder executivo, via decreto, a regulamentar a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização para os autônomos e uni profissionais.
Art. 223.
§5°-
III- os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, pertençam a filiais ou sucursais diferentes ou ainda matriz, possuindo CNPJ próprios.
Art. 354.
§4º. Independente aos preceitos do §2º, sempre que constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário do estabelecimento será intimado para regularizar a situação, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, caso não regularizado, aplicar-se-á interdição.
Art. 355 – Não atendida a intimação no prazo assinalado no artigo anterior, será lavrado auto de infração de acordo com as penalidades prevista neste código e o estabelecimento permanecerá interditado até a regularização da infração e pagamento da multa devida.
Art. 367.
I –
de 50 a 1.000 UFM’s, quando o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na forma e nos prazos regulamentares:
de 150 a 2.000 UFM’s, quando os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais não fornecerem, não fornecerem até o último dia do segundo mês subsequente, a relação dos bens imóveis que no segundo mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o nome e o endereço do adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
de 250 a 2.500 UFM’s, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do segundo mês subsequente, a relação dos imóveis que, no segundo mês anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data do objeto da solicitação.
II –
de 150 a 2.000 UFM’s, quando os escrivães, os tabeliães, os oficiais de notas, de registros de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente, por omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto;
10% (dez por cento) do valor do imposto devido, para o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fazendária, no prazo fixado pela fiscalização, mediante prévia notificação.
III -
a) de 300 a 5.000 UFM’s, quando as empresas e as entidades estabelecidas no município na qualidade de tomadoras de serviços, deixarem de reter e recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares;
b) as pessoas jurídicas de direito privado, enquadradas como ME, EPP e demais optantes do Simples Nacional, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem
suas atividades sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 10 (dez) até 100 (cem) UFM`s;
c) as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de médio porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFM`s;
d) as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de grande porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 200 (duzentas) a 2000 (duas mil) UFM’s;
e) as pessoas jurídicas de direito público e privado que deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, qualquer alteração nos dados constantes do cadastro fiscal, inclusive a sua baixa de atividade na Fazenda Pública Municipal ou em outro órgão estadual ou federal ficam sujeitas a multa de 100 (cem) UFM’s;
f) multa de até 500 (quinhentas) UFM’s, para os prestadores de serviços, pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de atender a convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;
g) até 50 (cinquenta) UFM’s à pessoa física que deixar de atender à convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;
h) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, aos que utilizarem atividade econômica da Tabela CNAE, disponível em sistema do Município, diferente daquela estipulada no cadastro fiscal visando o não recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, observado o valor mínimo de até 200 (duzentas) UFM`s;
i) multa de 100 (cem) UFM’s às pessoas jurídicas de direito público que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares;
j) multa de 200 (duzentas) UFM’s para prestadores e tomadores de fora do Município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, o item 12 exceto o 12.13, bem como nos subitens 4.22, 4,23, 5.09, 15.01, 10.04, 15.09, 3.03 e 22.01 da lista constante no Anexo I desta Lei. fora do Município que descumprirem o disposto no art. 150, §§ 2º e 3º desta Lei, independentemente do recolhimento do imposto devido. Como também são obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do Município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
k) 50 (cinquenta) UFM’s, por não substituir o RPS pela NFS-d, ou por substituição fora do prazo;
l) multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, por documento fiscal, aos que utilizarem a NFS-d em desacordo com as normas regulamentares, ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;
m) multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente corrigido monetariamente, observado o valor total mínimo de 200 (duzentas) UFM’s ou equivalente, às pessoas jurídicas contribuintes ou não do imposto, por serviço, tomado ou intermediado, escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;
n) multa de até 2000 (duas mil) UFM’s, aos que estando inscrito e obrigado à escrituração de documentos fiscais, funcionar sem possuir quaisquer dos documentos ou livros fiscais previstos na legislação, ou não emitir a NFS-d, quando obrigado, inclusive das filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por livro ou nota fiscal, por mês ou fração de mês;
o) multa de até 10000 (dez mil) UFM’s, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-d, em desatendimento a determinação regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);
p) multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente corrigido monetariamente, observado o valor total mínimo de 200 (duzentas) UFM`s ou equivalente, por serviço tomado ou intermediado escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;
q) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de documentos fiscais, funcionarem sem que comprove a emissão das notas fiscais quando obrigados, inclusive para filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por nota fiscal, por mês ou fração de mês, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente;
r) multa equivalente a 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto, por nota fiscal ou livro fiscal, às pessoas jurídicas contribuintes do imposto que escriturarem livros fiscais ou emitirem notas fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de dados diverso ao sistema da prefeitura, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;
s) multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais, emitidas ou recebidas, e não escrituradas, ou escrituradas com informações errôneas e repassadas ao fisco municipal;
t) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente aos que preencherem, parcial ou erroneamente, as informações relacionadas a escrituração e ao cálculo do imposto exigidas pelo Município;
u) multa de até 2000 (duas mil) UFM’s pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal;
v) a falta da emissão de NFS-d ou do Recibo de Provisório de Serviço (RPS) sujeita o prestador do serviço à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente;
w) multa de 60 (sessenta) UFM’s, por manter livro ou documento fiscal fora do estabelecimento comercial, prestador de serviço, indústria e outros;
x) multa de 60 (sessenta) UFM’s, pela falta de identificação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
y) multa equivalente a 200 (duzentas) UFM’s, por serviços não escriturados, aos que não possuírem os livros ou, ainda aos que possuam, não estejam devidamente escriturados;
z) multa equivalente a 200 (duzentas) UFM’s por não manter arquivados no prazo de 05 (cinco) anos os livros e documentos fiscais;
aa) multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, nos casos relativos a fraudes, adulterações, documento fiscal fraudado e/ou adulterado observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente;
ab) multa de 100 (cem) UFM’s por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente, por documento impresso, sem prejuízo da ação penal cabível;
ac) multa de 100 (cem) UFM’s ao contribuinte que, por 02 (dois) meses consecutivos, deixar de escriturar as notas fiscais decorrente dos serviços prestados ou deixar de declarar suas receitas de serviços, desde que iniciado o processo fiscalizatório e antes da denúncia espontânea;
ad) multa de até 200 (duzentas) UFM’s aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações ou informações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, independentemente da apuração e fixação dos mesmos;
ae) as empresas prestadoras de serviços que efetuarem o recolhimento do ISS a menor, ficam sujeita a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM`s ou equivalente;
af) as pessoas jurídicas de direito público ou privado tomadoras ou intermediária de serviços, que não escriturar ou escriturar fora do prazo, as notas fiscais de serviços tomados ou intermediado de prestador de serviços de fora do Município de Curionópolis – PA, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS, ficam sujeitas a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente;
ag) multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável Tributário ou Substituto Tributário pela não retenção do imposto do prestador de serviço
ou retenção fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;
ah) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável ou Substituto Tributário pelo não recolhimento do imposto retido do prestador de serviço ou recolhimento fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;
ai) multa de 100 (cem) UFM`s aos responsáveis tributários ou contribuintes substitutos que deixarem de emitir o Recibo de Retenção na Fonte emitido pelo sistema da Prefeitura, ao prestador do serviço, devidamente assinado;
aj) as empresas prestadoras de serviços que deixarem de efetuar o recolhimento do ISS no prazo previsto na legislação municipal, ficam sujeitas a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM`s ou equivalente.
ak) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto aos optantes do Simples Nacional que escriturarem no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) faturamento sobre serviços inferior ao identificado no sistema da NFS-d ou por outro meio, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;
al) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que escriturarem na NFS-d alíquotas inferiores ao constante nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 139/2011, independentemente do valor do imposto, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;
am) multa de 30 (trinta) UFM`s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de comunicar ao fisco municipal o desenquadramento do Regime de Tributação Favorecido do Simples Nacional;
an) multa de 20 (vinte) UFM`s aos optantes do Simples Nacional que ultrapassarem os sublimites estabelecidos em Lei Federal, independentemente do valor do imposto devido;
ao) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos contribuintes que realizarem a migração do regime de tributação do MEI ao regime de MPE, EPP e EIRELI sem comunicar o fisco municipal, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM`s;
ap) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que emitirem Notas Fiscais e deixarem de informar na composição da receita escriturada no PGDAS-D, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM`s;
aq) multa de 100 (cem) UFM`s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de apresentar o Anexo único da Resolução CGSN nº 38, de 01 de setembro de 2008 (Regime de Caixa), independentemente do desenquadramento do regime de apuração nos termos do art. 6º da referida Resolução;
ar) multa de 20 (vinte) UFM`s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que deixarem de preencher ou preencherem com informações inexatas ou incorretas.
as) multa de 10 (dez) UFM`s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que apresentarem fora do prazo.
at) multa de 50 (cinquenta) UFM’s ao contribuinte do imposto que deixar de afixar em local visível a placa indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d;
au) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao contribuinte que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizar de um ou mais documento falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;
av) multa de até 3000 (três mil) UFM’s aos que causarem embaraço, ilidirem ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou de fixação da estimativa;
aw) infração para as quais não haja penalidades específicas previstas nesta lei, multa de até 500 (quinhentas) UFM’s.
ax) multa de 500 (quinhentas) a 5000 (cinco mil) UFM`s, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar no prazo regulamentar, a DIF, na forma do disposto em regulamento;
ay) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalente às instituições financeiras que efetuarem o recolhimento do ISS a menor;
az) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo de 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalente, em caso da Instituição Financeira ou equivalente apresentar Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas.
ba) multa de 50 (cinquenta) a 2000 (duas mil) UFM’s às pessoas físicas e jurídicas que se estabelecerem no território do Município, sem o Alvará de Funcionamento;
bb) multa de até 100 (cem) UFM’s aos contribuintes que não disporem em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento;
bc) multa de até 500 (quinhentas) UFM’s para demais infrações, as quais não haja previsão de penalidade específica nesta Lei, mas que tenha causado ou possa causar qualquer dano, lesão ou embaraço à atividade fiscalizatória do município;
bd) multa de até 2000 (duas mil) UFM’s para infrações referentes a falta do cumprimento de obrigações tributarias não estabelecidas anteriormente.
IV –
de 50 a 5.000 UFM’s, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e no prazo regulamentares:
de 150 a 2.000 UFM’s, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, não fornecerem, até o último dia útil do segundo mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;
de 200 a 2.500 UFM’s, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do segundo mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;
também fica sujeita às penalidades previstas no caput, a pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de comunicar, na
forma e prazos previstos na legislação, qualquer alteração nos dados constantes do cadastro fiscal, inclusive a sua baixa de atividade na Fazenda Pública Municipal ou em outro órgão estadual ou federal ficam sujeitas a multa de 150 (cento e cinquenta) à 5.000 (cinco mil) UFM’s.
V –
de 20 a 2.500 UFM’s, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado que fizer qualquer tipo de anúncio ou explorar ou utilizar divulgação de anúncios de terceiros:
de 100 a 2.500 UFM’s, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de propaganda e de publicidade – inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários – e de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, não fornecerem, até o último dia útil do segundo mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus serviços, mencionando o nome, a razão social, e o endereço do solicitante, a data, o objeto e a característica da solicitação.
VI – Em relação ao Cadastro de Horário Especial, de 30 a 500 UFM’s, quando os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial, na forma e nos prazos regulamentares:
VII – Em relação ao Cadastro de Ambulante e de Eventual, de 10 a 300 UFM’s, quando os ambulantes e os eventuais, na forma e nos prazos regulamentares:
VIII – Em relação ao Cadastro de Obra Particular, de 50 a 2.500 UFM’s, quando as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, na forma e nos prazos regulamentares:
IX –
de 30 a 2.500 UFM’s, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de
utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias, de vias e de logradouros públicos, na forma e nos prazos regulamentares:
de 40 a 300 UFM’s, quando a numeração padrão, sequencial e própria, correspondente ao registro e ao controle
X –
por não possuir ou não exibir documento fiscal nos termos da legislação fiscal tributária municipal: 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFM, por tipo de documento;
por imprimir ou mandar imprimir documento em desacordo com o modelo previsto na legislação tributária municipal: 60 (sessenta) à 5.000 (cinco mil) UFM, por tipo de documento;
por imprimir ou mandar imprimir documento similar ao modelo previsto na legislação tributária municipal, sem autorização da repartição competente: 100 (cem) à 5.000 (cinco mil) UFM, por tipo de documento;
por deixar de emitir documento fiscal destinado a comprovar o início da relação jurídico-tributária entre o prestador do serviço e seu usuário, na forma e prazos regulamentares: 10 (dez) a 5.000 (cinco mil) UFM por documento;
multa equivalente a 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto, por nota fiscal ou livro fiscal, às pessoas jurídicas contribuintes do imposto que escriturarem livros fiscais ou emitirem notas fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de dados diverso ao sistema da prefeitura, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível.
XII –
por deixar de prestar informação, declarar dados, exibir livro e documento, fornecer certidão de atos que foram lavrados, transcritos ou averbados, ou deixar de apresentar quaisquer outros elementos quando solicitados pelo fisco: 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFM;
1 – de forma inexata ou incompleta: 80 (oitenta) a 5.000 (cinco mil) UFM;
2 – de forma inverídica: 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFM.
por deixar de cumprir exigências previstas em despacho concessório de regime especial: 100 (cem) à 5.000 (cinco mil) UFM;
por deixar de apresentar documento fiscal à repartição fazendária competente, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal: 10 (dez) UFM por documento, limitado a 2.000 (dois mil) UFM;
por impedir ou embaraçar a ação do fisco: 100 (cem) 10.000 (dez mil) UFM;
pelo o exercício da atividade sem previa licença: 100 (cem) 10.000 (dez mil) UFM.
§ 1º Na reincidência as penalidades instituídas pelo caput, incisos e alíneas deste artigo serão punidas em dobro, e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor;
§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar lançada a penalidade relativa à infração anterior;
§ 3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 367-B – Para todos os casos relativos a fraudes e adulterações, documentos fiscais fraudados e/ou adulterados, aplicar-se-á multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFM’s, sem prejuízo das devidas sanções civis e criminais.
Art. 394.
IV- quando eletrônica, na data do envio, desde que enviada no endereço eletrônico cadastrado do contribuinte e confirmada a leitura, nos termos dos artigos 35-A ao 35-F deste código.
Art. 409.
§3º. Antes da decisão de primeira instância os autos poderão ser encaminhados para a procuradoria fiscal, que terá 30 (trinta) dias para manifestação;
§4º. É vedado reunir em uma só petição defesas referentes a mais de um auto de infração ou versando sobre o mesmo contribuinte em processos administrativos diferentes.
Art. 415 - Das decisões de Primeira Instância contrárias, no todo ou em parte, Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Junta de Recursos Tributários Municipais, sempre que a
importância em litígio exceder de 350 (trezentos e cinquenta) UFM.
Art. 423.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFM’s para pessoas físicas e 20 (vinte) UFM’s para pessoas jurídicas, em vigor na data do parcelamento.
§ 2º Somente será concedido parcelamento em relação a débitos referentes a exercícios anteriores, salvo os apurados através de Auto de Infração ou definido no lançamento do tributo.
§ 3º A concessão de parcelamento não ensejará a expedição de imediato do alvará de licença definitivo, em consonância com o disposto no artigo 107 desta lei.
§ 4º A concessão de parcelamento não ensejará a expedição do alvará de licença provisório quando o contribuinte não apresentar a documentação pertinente necessária.
§ 5º A concessão de parcelamento não aproveita aos casos de suspeita de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 425 - Tratando-se de débito fiscal já inscrito em dívida ativa, cuja certidão tenha sido remetida para a cobrança judicial ou extrajudicial, o parcelamento será concedido pela Secretaria Municipal de Finanças com anuência da Procuradoria Fiscal do Município.
Art. 431. A Junta Municipal de Recursos Tributários será integrada por 3 (três) membros, que serão nomeados da seguinte forma:
I – 1(um) servidor integrante do quadro de servidores da Secretaria de Finanças do município, com seu respectivo suplente;
II – 1 (um) servidor integrante do quadro de servidores do Município que tenha formação em nível superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Economia, com o seu respectivo suplente.
III – 1 (um) representante dos Secretários Municipais de Curionópolis/PA, com seu respectivo suplente.
Parágrafo único. Os membros da Junta Municipal de Julgamentos Tributários serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município de Curionópolis/PA.
Art. 432 - A Junta Municipal de Recursos Tributários será organizada na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Enquanto não forem editados os instrumentos legais de regulamentação e composição da Junta Municipal de Recursos Tributários, as decisões administrativas referentes aos recursos interpostos em relação à interpretação da legislação tributária serão de competência, em segunda instância, do Procurador Geral do Município.
Art. 435 – Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar defesa ou recurso contra a exigência fiscal, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo de até 20 (vinte) dias contados de sua intimação.
§1° - Na defesa apresentada por petição ao órgão fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, apresentando as provas pertinentes e requerendo as provas pertinentes que pretenda produzir.
Art. 443 – Os processos terão o seguinte andamento:
I – apresentada a defesa do autuado, será dado vistas ao(s) autuante(s), imediatamente, para manifestar-se sobre a defesa;
II– após a manifestação do(s) autuante(s), a autoridade de primeira instância proferirá decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado nos casos justificados, podendo solicitar, anteriormente à decisão, as diligências que julgar necessárias.
III- interrompe-se o prazo, sempre que determinada a conversão do processo em diligência, bem como quando o processo for remetido à procuradoria fiscal, que terá 30 (trinta) dias para manifestação.
Art. 447.
§3º - A petição não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de
um lançamento, decisão, sujeito passivo, auto de infração, termo de intimação, estabelecimento ou cadastro.
Art. 448 - Para atender aos serviços administrativos e executar os trabalhos de expediente em geral, a Junta poderá ter um (a) Secretário (a) Executivo (a).
Art. 472 – A Dívida Ativa do Município pode ser tributária ou não tributária.
§1º- Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
§2º- Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos estabelecidos em lei provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, aluguéis, preços de serviços públicos, indenização, reposição, restituição de contratos em geral ou de outras providências legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária e não-tributária ou por decisão final, proferida em processo regular.
§3º- A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§4º- A fluência de juros e a atualização não excluem a liquidez do crédito.
§5º- Compete à Procuradoria Geral ou o departamento jurídico do Município o controle e a execução da Dívida Ativa.
Art. 473 – A certidão de dívida ativa será expedida para fins de cobrança judicial ou extrajudicial, sendo permitida a cobrança simultânea.
§1° - Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento do débito, aplicando-se os artigos 423 ao 429 deste código, no que couber.
§2° - O contribuinte beneficiado com o parcelamento de débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício, sendo que a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 1 (uma) parcela pelo prazo superior a 90 (noventa) dias acarretará o vencimento das demais.
§5° - O débito parcelado e não honrado somente poderá sofrer novo parcelamento desde que observado o disposto no artigo 423.
§6° - O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver pago todas as prestações correspondentes ao parcelamento anterior.
Art. 474.
VI – os juros e outras despesas que se fizerem incidentes.
Art. 475.
II- quando os dispêndios para cobrança forem maiores que os créditos devidos.
Art. 479.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
§ 3º Os créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida, ativa deverão ser corrigidos monetariamente com base no índice IPCA-IBGE, acrescidos da incidência de juros de mora de 1 (um por cento) ao mês e multa moratória de 20%, conforme parágrafo único do art. 358.
Art. 481 – A Fazenda Pública pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997.
§ 1º Não será remetida a protesto extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa oriunda de um título protestado em momento anterior à sua inscrição.
§ 2º Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos.
§ 3º Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrerá junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 4º No período a que se refere o § 1º deste artigo, não será admitido o parcelamento e o reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo devedor.
§ 5º Até a lavratura do protesto extrajudicial não serão devidos honorários advocatícios.
§ 6º. O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as custas, os emolumentos e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida ativa.
§ 7º. O pagamento dos honorários advocatícios caberá aos procuradores do município e serão rateados conforme o § 3º do artigo 17 da Lei Municipal nº 1.123/2016.
§ 8º. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas, nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº 9492 de 10 de setembro de 1997.
§ 9º. O pagamento dos honorários advocatícios, nas hipóteses de remessa a protesto extrajudicial a cargo da Procuradoria Geral do Município dar-se-á mediante pagamento diretamente no Tabelionato competente, e, quando pago, o valor será remetido à procuradoria municipal.
Art. 485 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e na aplicação das penalidades cabíveis e com repercussão nas esferas cível, criminal e administrativa, no que couber.
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos das Leis Complementares nº. 1.022/2008 e nº 12/2021:
I – inciso II do §2º do artigo 338;
II – alíneas d, e, f, g, h, j, k, l, m, itens 1 e 2 da alínea m, e itens 1 e 2 da alínea n, do inciso X, do artigo 367;
III – inciso XI e suas alíneas do artigo 367;
Art. 4º. Fica consolidado o Código Tributário do Município de Curionópolis, Estado do Pará, mediante a compilação em anexo das Leis Complementares nº 1.022/2008, nº 12/2021 e alterações constantes nesta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos dias do mês de 18 dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal