SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 17 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 17 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 17 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 36, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara Municipal de Curionópolis poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Câmara Municipal de Curionópolis, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – Assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III – Nos dois primeiros anos de implantação de programa decorrente de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV – Suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
V – Admissão de pessoal para atender às necessidades do serviço público nos casos em que não haja servidores efetivos no quadro de funcionários da Câmara Municipal para suprir a função.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante contratação direta da Câmara Municipal de Curionópolis-PA, nos termos do Regimento Interno.
§ 1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, devendo ser justificada expressamente.
§ 2º. Igualmente prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessados ou aprovados, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de um ano depois da última seleção.
Art. 4º. As contratações temporárias de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 24 meses.
Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal de Curionópolis e Publicada no Mural da Câmara Municipal e no site Oficial da Câmara Municipal, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do responsável pelas finanças da Câmara Municipal de Curionópolis.
Art. 6º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto os casos de acumulação disposto no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, no que for compatível.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante na Resolução de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Curionópolis.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no Parágrafo Único do artigo 4º desta Lei, onde poderá ser prorrogado o contrato pelo mesmo período.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado temporariamente, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que será concluída no prazo de até trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, a Lei de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Curionópolis.
Art. 11. O contrato temporário firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, segundo as seguintes hipóteses:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa da Administração Pública;
III – Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada à outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação realizada segundo esta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14. Correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Curionópolis - Pará as despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Curionópolis/PA, 17 de março de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis