SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2024
PORTARIA Nº 08/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 08/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
PORTARIA Nº 08/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre instituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM no âmbito da Administração Pública do Município de Curionópolis/PA e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Curionópolis/PA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de um processo de transição de mandato da prefeita reeleita para repasse de dados e informações necessárias à nova gestão para o período 2025-2028 desde a data de sua posse;
CONSIDERANDO que a transição de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que os agentes e autoridades administrativas, têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e transparência;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação e o interesse do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores interesses da população do Município de Curionópolis/PA;
RESOLVE:
Art. 1º Diante da necessidade de oficializar a transição do Governo de 2021/2024 para o Governo 2025/2028 NOMEAR, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, os integrantes abaixo relacionados:
I – Sra. VANESSA ZWICKER MARTINS, Controladora Geral do Município;
II - Sr. JONAS BARROS DE SOUSA, Coordenador de Contabilidade do Município;
III – Sra. AMANDA CRISTINA FERREIRA MARTINS, Procuradora Geral o Município; e,
IV – Sra. SELMA MONTEIRO DANTAS VERBENO, Secretária Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A equipe prevista no caput deste artigo será coordenada pela Controladora Geral do Município Sra. VANESSA ZWICKER MARTINS.
Art. 2º A Comissão de Transição tem por finalidade reunir, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, documentos e informações pertinentes à transição da gestão, visando dar continuidade à Gestão Pública do município.
Art. 3º Em atendimento ao art. 8º, §1º, IV da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, determina-se a sede da Prefeitura Municipal de Curionópolis como local para a realização dos trabalhos e reuniões da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM.
Art. 4º Em atendimento ao art. 8º, §1º, V da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, delibera-se que os direitos e deveres dos Membros da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM no âmbito da Administração Pública do Município de Curionópolis/PA estão dispostos na Seção IV da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA.
Art. 5º Em atendimento ao art. 8º, §1º, III da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, determina-se que o prazo final para conclusão dos trabalhos relativos ao processo de transição de mandato no âmbito do Poder Executivo do Município de Curionópolis/PA dar-se-á no dia 31/01/2025.
Art. 6º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Curionópolis/PA, 25 de outubro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita do Município de Curionópolis/PA