SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 16 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 16 DE abril DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 897.000,000 (oitocentos e noventa e sete mil reais), destinados à publicidade institucional.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.131.004.2007 – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA...............R$ 897.000,00
Art. 3º. A cobertura das despesas de que trata o art. 1° desta Lei será efetivada com base no inciso III do §1° do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 897.000,00 (oitocentos e noventa e sete mil reais), observando-se o enquadramento que segue:
0201-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2006 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV.PREST. PES. JURIDICAS.............. R$ 597.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 16 de abril de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA