SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, 07 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, 07 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, 07 DE MAIO DE 2025.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MÃE, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Curionópolis, a Escola Municipal de Educação Infantil Maria Mãe, localizada no Bairro da Paz, destinada à oferta de ensino na etapa da educação infantil, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Escola Municipal de Educação Infantil Maria Mãe terá como objetivo promover o acesso à educação infantil de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, observando os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A unidade escolar ora criada será vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que adotará as providências necessárias à sua estruturação física, administrativa e pedagógica, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 07 de maio de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal