SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2025
DECRETO Nº 175, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 175, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO Nº 175, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ESTABELECE QUE O ENQUADRAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE DE REURB CONSIDERE O SALÁRIO BASE, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR.
A PREFEITA DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no art. 16º, inciso II da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018, a Lei Complementar nº 13, de 30 de junho de 2022 e o Decreto Municipal nº 133 de 18 dezembro de 2023 estabelecem que o critério para enquadramento em uma das modalidades de Reurb é renda mensal conjunta de todos os membros da família que residem no imóvel objeto de regularização;
CONSIDERANDO que as referidas legislações não estabelecem que no cálculo da renda familiar tenha que ser considerada a renda mensal bruta, líquida ou base.
CONSIDERANDO que atualmente existem 07 (sete) projetos de regularização fundiária urbana em implementação no Município
CONSIDERANDO que os estudos efetivados nos processos administrativos de solicitação de regularização fundiária no âmbito do programa “MORAR LEGAL”, identificou-se que os comprovantes de renda apresentados continham elementos variáveis e/ou adicionais que não compunham a renda fixa mensal
CONSIDERANDO a necessidade de definição de um critério objetivo e equitativo a fim de facilitar a análise e determinação da renda familiar mensal nos processos administrativos dos imóveis a serem regularizados no âmbito das Reurb desenvolvidas no município
R E S O L V E:
Art. 1º Para fins do disposto no art. 2º, da Lei Complementar nº 13, de 30 de junho de 2022, em se tratando de vínculo empregatício formal, define-se a utilização do SALÁRIO BASE como parâmetro para cálculo da renda familiar mensal e consequente enquadramento nas modalidades de REURB-S (de interesse social) ou de REURB-E (de interesse específico).
Art. 2º Este decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Curionópolis-PA, 08 de abril de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA