SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM/ADOLESCENTE APRENDIZ NAS EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CURIONÓPOLIS COMO TAMBÉM PELAS EMPRESAS GANHADORAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e ela sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
Art. lº - Os órgãos de competência da Administração Pública Municipal fiscalizarão todas as empresas ativas no âmbito do Município de Curionópolis, sendo elas de qualquer natureza privada, cujo objeto seja compatível com o processo de aprendizagem e profissionalização do jovem/adolescente entre 14 (quatorzes anos) e 24 (vinte e quatro anos). Fazendo jus a contratação do mesmo, nos termos dos Art. 403 da Lei n• 10.097/00, no Art. 60 da Lei n· 8.069/90 e no Art. 18 da Lei 11.180/05.
§ 1º - As empresas ganhadoras dos processos licitatórios farão também jus a contratação dos aprendizes conforme legislação vigente, participando deste processo de compromisso com os nossos jovens/adolescentes.
§ 2º - O número de jovens/adolescentes a serem admitidos deverão ser equivalentes a, no mínimo, 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) dos trabalhadores efetivos da empresa conforme rege o Art. 429 da Lei n' 10.097/00.
§ 3º - No caso de a empresa possuir no seu quadro funcional quantidade inferior a vinte e mais de cinco funcionários, a referida empresa deverá empregar 1 no mínimo, 1 (um) jovem aprendiz para atender o disposto citado anteriormente. Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes:
I - Proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
II - Garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar;
III - A contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar.
§ 4º - Deve-se ser feito um contrato de forma especial buscando atender as normas de aprendizagem e formação técnica/profissional, bem como tempo de contrato e condições de empregabilidade conforme os parágrafos do Art. 428 da Lei n• 10.097/00 e suas alterações no Art.18 da Lei 11.180/05.
§ 5º - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito anos), sendo proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos conforme os Art. 402 e 403 da Lei n• 10.097/00 e seus parágrafos.
§ 6º - Os jovens/adolescentes deverão ter participação vinculada a entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Curionópolis atendendo a Lei n• 10.097/00.
Art. 2º - Para as empresas vencedoras dos processos licitatórios, a participação se efetivará após o vencimento do certame, como também o ajuste as que já tenham um contrato em andamento.
Art. 3º - Para ocupação dessas vagas disponíveis o jovem/adolescente aprendiz deverá atender às seguintes condições:
I - Estar cursando o ensino básico em escola pública, caso não possua o ensino médio completo;
II - Possuir boa conduta escolar, caso esteja cursando o ensino básico.
Art. 4º - Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para o cumprimento desta LEI.
Art. 5º - A fiscalização e monitoramento do disposto nesta LEI competirá à Secretaria Municipal que contratou a empresa ou outro estabelecido designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O descumprimento do disposto legal contido nesta lei, acarretará em autuação da não contratante com aplicação de multa prevista no Art. 434 do Decreto-Lei nº 5.452 e suas atualizações.
Art. 7º - O prazo para regularização das empresas é de (45) quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis