SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 209 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 209 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO Nº 209 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 7 DE SETEMBRO, QUADRA 04, LOTE 03B, 05A, 06A, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, BAIRRO CENTRO.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua 7 de Setembro, Quadra 04 Lote 03B, 05A, 06A, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13 Bairro Centro, Curionópolis, cuja posse pertence ao Sr. José Silva Neto;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a implantação de uma Creche Municipal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, Quadra 04, Lote 03B, 05A, 06A, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de R$ 459.356,05 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), a título de indenização pela posse e todas as benfeitorias existentes, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
IMÓVEL URBANO: Localizado na Rua 7 de Setembro, LOTE 03B, 05A, 06A, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, QUADRA 04, com Área: 2.744,64 m² e Perímetro: 234,07 m no Bairro CENTRO, Curionópolis - PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 03B, 05A, 06A, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, QUADRA 04, Rua 7 de Setembro. Inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada N:9.325.816,387 e E:654.256,034, com azimute de 83°35'39" com uma distância de 75,46 m de frente até o vértice 2 de coordenada N:9.325.824,806 e E:654.331,027, confrontando com Rua 7 de Setembro, daí segue com azimute de 108°42'38" com uma distância de 3,37 m de frente até o vértice 3 de coordenada N:9.325.823,726 e E:654.334,217, confrontando com Rua 7 de Setembro, daí segue com azimute de 170°52'10" com uma distância de 4,45 m do lado direito até o vértice 4 de coordenada N:9.325.819,336 e E:654.334,923, confrontando com Avenida Rio de Janeiro, daí segue com azimute de 187°51'40" com uma distância de 5,36 m do lado direito até o vértice 5 de coordenada N:9.325.814,030 e E:654.334,190, confrontando com Avenida Rio de Janeiro, daí segue com azimute de 200°18'02" com uma distância de 32,00 m do lado direito até o vértice 6 de coordenada N:9.325.784,020 e E:654.323,089, confrontando com Avenida Rio de Janeiro, daí segue com azimute de 295°25'45" com uma distância de 9,50 m ao fundo até o vértice 7 de coordenada N:9.325.788,101 e E:654.314,507, confrontando com Lote 07B, daí segue com azimute de 272°35'09" com uma distância de 3,12 m ao fundo até o vértice 8 de coordenada N:9.325.788,241 e E:654.311,393, confrontando com Lote 07B, daí segue com azimute de 277°53'00" com uma distância de 3,66 m ao fundo até o vértice 9 de coordenada N:9.325.788,743 e E:654.307,771, confrontando com Lote 07B, daí segue com azimute de 286°06'00" com uma distância de 6,23 m ao fundo até o vértice 10 de coordenada N:9.325.790,470 e E:654.301,789, confrontando com Lote 07B, daí segue com azimute de 250°52'23" com uma distância de 3,61 m ao fundo até o vértice 11 de coordenada N:9.325.789,287 e E:654.298,377, confrontando com Lote 07B, daí segue com azimute de 237°50'48" com uma distância de 5,67 m ao fundo até o vértice 12 de coordenada N:9.325.786,269 e E:654.293,576, confrontando com Lote 07A, daí segue com azimute de 231°29'35" com uma distância de 3,82 m ao fundo até o vértice 13 de coordenada N:9.325.783,891 e E:654.290,588, confrontando com Lote 06, daí segue com azimute de 235°44'31" com uma distância de 2,27 m ao fundo até o vértice 14 de coordenada N:9.325.782,611 e E:654.288,709, confrontando com Lote 05, daí segue com azimute de 237°42'10" com uma distância de 13,34 m ao fundo até o vértice 15 de coordenada N:9.325.775,485 e E:654.277,434, confrontando com Lote 05, daí segue com azimute de 250°22'19" com uma distância de 10,89 m ao fundo até o vértice 16 de coordenada N:9.325.771,827 e E:654.267,178, confrontando com Lote 04C, daí segue com azimute de 250°51'42" com uma distância de 4,73 m ao fundo até o vértice 17 de coordenada N:9.325.770,278 e E:654.262,714, confrontando com Lote 04, daí segue com azimute de 351°49'26" com uma distância de 33,97 m do lado esquerdo até o vértice 18 de coordenada N:9.325.803,901 e E:654.257,883, confrontando com Lote 14, daí segue com azimute de 351°34'32" com uma distância de 12,62 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada N:9.325.816,387 e E:654.256,034, confrontando com Lote 14, ponto inicial da descrição deste perímetro de 234,07 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público infestável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: projeto atividade 04.122.0005.1024 – aquisição e desapropriação de imóveis, classificação económica da despesa 4.4.90.61.00 – aquisição de imóveis, subelemento da despesa 4.4.90.61.99 – outros bens imóveis.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 19 de janeiro de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA