SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2021, E A INCLUSÃO DO ANEXO VIII NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1022, DE 2008, QUE TRATA DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E CONCESSÕES DE “HABITE-SE”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica repristinado o inciso XIX do artigo 13 da Lei Complementar nº 12, de 2 de abril de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. [...]
XIX – Todos os anexos, exceto o Anexo VI estabelece a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Concessões de “Habite-se”.
[...]"
Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 1022, de 20 de outubro de 2008, é renumerado para Anexo VIII e passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1022/2008
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E CONCESSÕES DE “HABITE-SE”.
I – Alvará de Construção, Reconstrução e Ampliação por m² (metro quadrado) de construção:
a) Residencial ................................................................ 0,09 UFM
b) comercial e prestador de serviço .............................. 0,11 UFM
c) misto (residencial com comércio e/ou serviço) ........ 0,08 UFM
d) industrial ................................................................... 0,10 UFM
II – Alvará de Demolição de construção, por obra ...................... 3,50 UFM
III – Alvará de Reformas e/ou reparos, por m² .......................... 0,07 UFM
IV – Renovação de Alvará para Construção (anual, enquanto perdurar a obra), por obra:
a) residencial ................................................................ 1,50 UFM
b) comercial e prestador de serviço .............................. 2,50 UFM
c) misto (residencial com comércio e/ou serviço) ........ 3,00 UFM
d) industrial ................................................................... 4,50 UFM
V - Consulta prévia de construção e parcelamento com emissão de certidão, por obra ou serviço .................................................. 3,00 UFM
VI - Análise Prévia
a) construção ............................................................... 4,50 UFM
b) parcelamento para glebas de até 1000 m² .............. 5,00 UFM
c) parcelamento para glebas acima de 1000 m² ........ 6,00 UFM
VII - Regularização de Imóveis:
1 – Em acordo com legislação municipal:
Será fornecido um “Habite-se Especial de Regularização” e serão cobradas as taxas referentes ao Alvará de Construção, além da taxa referente ao Habite-se, com mais 2% (dois por cento) sobre o valor das duas taxas.
2 – Em desacordo com a legislação municipal:
Será fornecido um “Habite-se Especial de Regularização” onde constarão as observações referentes às condições do Imóvel, e serão cobradas as taxas referentes ao Alvará de Construção e "habite-se”, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor das duas taxas.
VIII – Habite-se por m² (metro quadrado)
a) Residencial ................................................................ 0,09 UFM
b) Comercial e prestador de serviço .............................. 0,11 UFM
c) Misto (residencial com comércio e/ou serviço) ........ 0,10 UFM
d) Industrial ................................................................... 0,15 UFM
IX – Aprovação de Arruamento, por metro:
a) Com meio-fio e linha d'água ...................................... 0,05 UFM
b) Com infra-estrutura básica ........................................ 0,03 UFM"
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 30 de março de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA