SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102 de 15 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º.......................................................
§ 1º - O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Curionópolis é o estatutário.
§ 2º - O disposto neste Estatuto não se aplica para os:
I – servidores investidos em empregos públicos, definidos pela lei municipal específica;
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Art.13..............................................
§ 4º – Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, no caso de a posse não ocorrer dentro dos prazos previstos neste artigo.
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Do Estágio Probatório
Art. 19 Ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório por período de trinta e seis meses, e passará por avaliação do desempenho no cargo como condição para a aquisição da estabilidade.
§ 1º - A Avaliação de desempenho em cargo público será coordenada por Comissão Especial de Avaliação, sendo formada por no mínimo, 03 (três) servidores municipais e seus suplentes, todos efetivos e estáveis.
§ 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá autonomia nas decisões, atendendo a lei e ao regulamento.
§ 3º - A Avaliação de desempenho em cargo público avaliará observando os seguintes critérios:
I – assiduidade e pontualidade: o servidor corresponde aos deveres de servidor com assiduidade e pontualidade, cumpre a jornada de trabalho pré-estabelecida, tanto no aspecto horário como em frequência;
II – disciplina: o servidor respeita as diretrizes hierárquicas, procura manter um bom clima de trabalho, atende às tarefas para as quais é designado, cumprindo com presteza às determinações, leva em consideração os valores grupais. Mantém postura, disciplina e coopera com os demais colegas, assume as tarefas que foram conferidas, respeitando as normas e procedimentos;
III – responsabilidade: o servidor tem amadurecimento com o desempenho das funções, assume as responsabilidades pelas quais foi designado e se responsabiliza pelos resultados decorrentes dos atos praticados.
IV– produtividade: o servidor realiza as tarefas do cargo com eficácia, celeridade e correção, apresenta os trabalhos de acordo com os critérios de qualidade, quantidade e prazos estabelecidos.
V – capacidade de iniciativa: o servidor demonstra esforço pessoal e diligência no desempenho das atribuições, demonstra capacidade em captar as instruções e fatos, busca atender os melhores padrões de qualidade sobre as atividades inerentes ao cargo além de ter o domínio de conhecimentos e práticas na função.
§ 4º - O servidor que, atendidos os critérios da avaliação de desempenho, nos termos em que dispuser o regulamento, não obtiver média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) será notificado para, em querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência do avaliado, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 5º- A defesa e as provas apresentadas pelo avaliado serão apreciadas pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho que emitirá relatório decisivo sobre a avaliação do servidor.
§ 6º- A fim de reavaliar o servidor, a Comissão Especial de Avaliação poderá determinar as diligências que julgar necessárias e ouvir testemunhas, além de observar o histórico funcional do servidor, bem como as punições já aplicadas e os relatórios constantes nos arquivos funcionais.
§ 7º- Será considerado desclassificado e reprovado no estágio probatório o servidor que, após sua reavaliação pela Comissão Especial de Avaliação obtiver pontuação inferior ao somatório de 50% (cinquenta por cento) dos pontos.
§ 8º - O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade dos Poderes do Município.
§ 9º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas (os):
I – as licenças:
a) para tratamento da própria saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) em razão de gestação, adoção ou paternidade;
d) para incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pelas Forças Armadas;
e) para o exercício de mandato político;
II – os afastamentos para:
a) exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos Poderes do Estado ou da União;
b) desempenho de mandato eletivo Federal ou de qualquer das Unidades da Federação;
c) atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo;
d) servir ao Tribunal do Júri;
e) missão oficial no exterior;
f) participar em programa de treinamento regularmente instituído, mesmo que implique em estudo no exterior.
§ 10º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos no parágrafo anterior, sendo retomado a partir do término do impedimento, exceto nos casos de férias, licença-saúde, adoção ou paternidade, e demais concessões elencadas no artigo 113 desta lei.
§11º - Decreto poderá regulamentar sobre o estágio probatório.
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Art. 27..................................................
Parágrafo único. A recondução decorrerá de reintegração do anterior ocupante ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, e encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Art. 41 ....................................................
II – Importância superior, incluídas as vantagens pessoais, ao subsídio mensal, em espécie, do (a) Chefe do Executivo Municipal, aplicadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal.
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Art. 82 - O adicional de Nível Superior, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, poderá ser pago aos servidores com exercício na função técnica correspondente à formação profissional de nível superior de graduação.
Art. 83 .................................................
§ 6º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá a indenização relativa ao período das férias na qual tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou em fração superior a 14 (quatorze) dias.
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Art. 87....................................................
Parágrafo único – O restante do período interrompido deverá ser gozado de uma só vez, observado o interesse, conveniência e as necessidades da Administração Pública.
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Art. 88 Conceder-se-á ao servidor
licença...............................................
VII – para capacitação;
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Art. 90 Para a licença superior a 30 (trinta) dias, a inspeção será realizada por Perícia Médica Oficial, a ser designada pelo Município de Curionópolis ou pelo Instituto de Seguridade dos Servidores, conforme o Regime de Seguridade Social adotado.
§1°- Sempre que for comprovadamente necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2°- O atestado emitido por médico particular por prazo superior a 15 dias deverá ser confirmado por atestado médico do sistema público de saúde ou acompanhado de exames comprobatórios, à critério do servidor, a fim de ser homologado pela administração.
§ 3°- Findo o prazo da licença o servidor deverá ser submetido à nova inspeção médica para a prorrogação da licença, aposentadoria ou volta ao trabalho.
Art. 91 O servidor que no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar atestados médicos referentes à mesma doença ou não, atingindo neste período mais de 30 (trinta) dias de ausência ao serviço será submetido à perícia médica, a ser designada pelo Município de Curionópolis ou pelo Instituto de Seguridade dos Servidores.
Art. 92 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão à natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.
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Art. 107 ...................................
I – .......................................................
III – para estudo;
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SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo
Art. 110 O servidor estável ou estabilizado poderá ausentar-se para estudo que integre programa regular de formação profissional em mestrados ou doutorados, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, mediante autorização dos Chefes dos respectivos Poderes do Município, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - O programa do curso deverá guardar correlação com os requisitos do cargo ocupado pelo servidor.
§ 2º - O período de afastamento não excederá a dois anos e, concluído o estudo, somente decorrido igual período, será permitido nova ausência por mesmo fundamento.
§ 3º - O período de afastamento poderá ser ininterrupto ou não, de forma a coincidir com a oferta das disciplinas do curso.
§ 4º - O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será exonerado a pedido, nem lhe serão concedidas licenças, à exceção das motivadas por questões de saúde e de
gestação, antes de decorrido período de carência igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 5º - No caso de demissão, durante o período de carência de que trata o parágrafo anterior, o servidor ressarcirá ao Tesouro do Município, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, as custas havidas com o seu afastamento.
§ 6º- Para os cursos ministrados com calendário condensado ou intensivos, o afastamento será restrito ao período em que ocorrerem as atividades acadêmicas do curso.
§ 7º- O afastamento será somente pelo período condizente com a oferta de disciplinas de modo presencial.
§ 8º - Em caso de desistência ou reprovação, o servidor terá revogado o afastamento vencendo-se a obrigação de ressarcimento das despesas ao Município.
§ 9º Serão indeferidos os pedidos para afastamento para estudo em cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 10 Serão indeferidos pedidos de cessão para outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, enquanto durar o período de contraprestação de serviços, ressalvando a hipótese de ressarcimento integral do que houver recebido a título de vencimento e vantagens em virtude do afastamento.
§ 11 O servidor estará isento do ressarcimento quando interromper sua participação no evento em virtude de licença por saúde própria, e de parentes de primeiro grau, devidamente comprovado por laudo médico pericial.
§ 12 O servidor deverá apresentar ao município a cada 6 (seis) meses comprovantes do cumprimento de cada etapa vencida do curso sob pena de interrupção do benefício e ressarcimento integral das despesas ao município.
§13 A matéria estabelecida no presente artigo poderá ser regulamentada pelo poder Executivo.
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Art. 113 .......................................................
II- por dois dias consecutivos:
por cada dia trabalhado nas convocações eleitorais para auxiliar a Justiça Eleitoral;
III- por dez dias consecutivos:
por casamento do servidor;
ao pai pelo nascimento do filho;
pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.
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Art. 114. ...................................
§ 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário”. (incluído pela emenda aditiva nº 01)
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Art. 149 .....................................................
Parágrafo único .................................
d) pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos de suspensão preventiva.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis, Estado do Pará, 28 de agosto de 2023.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal