SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2024
PORTARIA N° 01, DE 17 DE JUNHO DE 2024 – CONGEM/GAB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 01, DE 17 DE JUNHO DE 2024 – CONGEM/GAB
PORTARIA N° 01, DE 17 DE JUNHO DE 2024 – CONGEM/GAB----
A Controladora Geral do Município de Curionópolis, Dra. VANESSA ZWICKER MARTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 30/2021-GP, de 20 de janeiro de 2021, RESOLVE:
Art 1° – Instaurar processo administrativo em desfavor da empresa ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.634.511/0001-02, com intuito de apurar supostos atos ilícitos praticados pela contratada após assinatura do Contrato Administrativo nº 20230259, os quais estão previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002, normativas estas utilizadas no processo administrativo que gerou o contrato em referência.
Art 2° – Designar a Comissão Permanente de Apuração – CPA, presidida pelo Senhor CARLOS HENRIQUE MIRANDA BARROS, Matrícula nº 29223, e composta pelos membros VANESSA BRITO DE SOUZA, Matricula nº 28455, e KARINE DA COSTA SANTOS, Matrícula n° 27964, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas e atos ilícitos com base na legislação aplicável, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.
Art 3° – Estabelecer o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão dos trabalhos designados à referida comissão.
Art 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA ZWICKER MARTINS
Controladora Geral do Município de Curionópolis/PA
Portaria nº 30/2021 – GP