SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.312, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.312, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.312, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
RECONHECE O CÍRIO DAS GRAÇAS – FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis;
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Curionópolis o CÍRIO DAS GRAÇAS – FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, manifestação religiosa, cultural, tradicional e comunitária realizada anualmente no Município, na forma desta Lei.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei decorre do relevante valor histórico, religioso, cultural, social e identitário do Círio das Graças, constituindo referência à memória coletiva, às tradições populares e ao patrimônio cultural imaterial do Município de Curionópolis.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto de práticas, celebrações, procissões, novenas, peregrinações, manifestações de religiosidade popular e demais expressões culturais tradicionalmente vinculadas ao Círio das Graças, preservadas suas características históricas, culturais e religiosas.
Art. 4º O Círio das Graças integra o conjunto de manifestações culturais vinculadas à devoção a Nossa Senhora das Graças, Padroeira do Município de Curionópolis, cujo dia foi instituído pela Lei Municipal nº 410, de 18 de agosto de 2005.
Art. 5º O Poder Executivo poderá desenvolver políticas públicas destinadas à valorização, preservação, difusão e salvaguarda do Círio das Graças, especialmente mediante:
I – valorização e divulgação da manifestação cultural;
II – preservação de sua memória histórica;
III – registro documental, fotográfico e audiovisual;
IV – promoção de ações de educação patrimonial relacionadas à história e à importância cultural do Círio das Graças;
V – incentivo à pesquisa, produção científica e elaboração de conteúdo histórico e cultural sobre a celebração.
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias ao registro do Círio das Graças nos instrumentos municipais de proteção ao patrimônio cultural existentes ou que venham a ser instituídos.
Art. 7º A proteção cultural prevista nesta Lei não implica qualquer interferência do Poder Público na organização religiosa da celebração, permanecendo sua realização sob responsabilidade da Paróquia Nossa Senhora das Graças, da Diocese de Marabá e das instituições eclesiais competentes, sem prejuízo do apoio institucional que possa ser prestado pelo Município, observada a legislação aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 18 de setembro de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA