SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2024
PORTARIA Nº 362 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 362 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº 362 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE CURIONÓPOLIS-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis, artigo 114, incisos II e V e pelo Decreto Municipal nº 131 de 28 de novembro de 2023, e em conformidade ao disposto no art. 101 da Lei Municipal n° 1.102, de 22 de setembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, ao Servidor Público Municipal Efetivo MESAQUE JACINTO DA SILVA FILHO, cargo agente de trânsito, matrícula funcional 22937, com Termo de posse em cargo público de 28 de dezembro de 2016, Termo de entrada em exercício em cargo público de 09 de janeiro de 2017, com Portaria de concessão de estabilidade nº 1.876 de 16 de dezembro de 2020.
Art. 2° O período da concessão da licença não será contado como tempo de serviço para qualquer efeito, de acordo com o § 2º do artigo 101 da Lei Municipal nº 1.102/2014.
Art. 3° A licença será concedida, a partir desta data, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 4° Ao término do período da concessão da licença deverá o servidor retornar ao cargo de forma imediata, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo público.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis-PA 31 de outubro de 2024
ROGÉRIO SERELLI MACEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Municipal nº 020/2024/GP