SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 19 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 19 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 19 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, NO CONSÓRCIO PÚBLICO A SER INSTITUÍDO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS INSUMOS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público a ser instituído para a aquisição de vacinas, medicamentos, equipamentos e outros insumos para combate à pandemia do coronavírus.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Curionópolis ao Consórcio Público a ser instituído para a aquisição de vacinas, medicamentos, equipamentos e outros insumos para combate à pandemia do coronavírus.
Art. 3º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 19 de março de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA