SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.314, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL DE Nº 1.314, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.314, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CURIONÓPOLIS, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO, MECANISMOS DE GOVERNANÇA E MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Curionópolis – PMAC, para garantir que todas as crianças tenham oportunidades reais de aprender a ler e escrever, com qualidade, inclusão e equidade. A Política será desenvolvida pela rede municipal, em diálogo com as ações do Estado do Pará e da União.
Art. 2º A Política contempla a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa.
§ 1º Na Educação Infantil, serão valorizadas as experiências com a linguagem oral, a leitura e a escrita, as histórias, as brincadeiras e as interações, sem antecipação da alfabetização formal.
§ 2º Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, será priorizada a alfabetização, assegurada a continuidade do desenvolvimento das aprendizagens nos anos subsequentes.
§ 3º Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, serão desenvolvidas ações de consolidação e recomposição das aprendizagens, conforme as necessidades identificadas.
Art. 3º São prioridades da Política: garantir a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; apoiar os estudantes do 3º ao 5º ano que ainda enfrentam dificuldades de aprendizagem; e assegurar condições adequadas para que todas as crianças aprendam, inclusive aquelas com deficiência ou que necessitem de apoio específico.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da PMAC:
I – Direito à educação e à aprendizagem;
II – Equidade, inclusão e respeito às diferenças;
III – Regime de colaboração entre os entes federativos;
IV – Valorização dos profissionais da educação;
V – Respeito às especificidades da infância e às práticas de letramento;
VI – Gestão democrática, transparência e uso pedagógico de evidências;
VII – Participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 5º São objetivos da PMAC:
I – Assegurar a alfabetização de todas as crianças na etapa prevista pelas diretrizes nacionais;
II – Elevar progressivamente os indicadores de alfabetização, leitura, escrita e matemática;
III – Reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes;
IV – Garantir formação continuada e apoio pedagógico aos profissionais;
V – Fortalecer o acompanhamento individualizado e a recomposição das aprendizagens;
VI – Integrar currículo, materiais, avaliação e intervenção pedagógica;
VII – Estimular práticas de leitura e participação das famílias.
CAPÍTULO III – DOS EIXOS E DAS AÇÕES
Art. 6º A Política será executada pelos seguintes eixos:
I – Gestão, governança e articulação institucional;
II – Formação continuada e valorização profissional;
III – Currículo, práticas pedagógicas e materiais didáticos;
IV – Avaliação diagnóstica, formativa e monitoramento;
V – Intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – Inclusão, equidade e acessibilidade;
VII – Participação familiar e mobilização social.
Art. 7º A SEMED elaborará, a cada ano, um plano de ação com metas claras, atividades, responsáveis, prazos e formas de acompanhar os resultados, em consonância com o planejamento educacional e o orçamento municipal.
Art. 8º Cada escola desenvolverá ações de alfabetização integradas ao seu projeto político-pedagógico e em conformidade com a política estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. As equipes escolares realizarão o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes, com registros periódicos dos avanços e das dificuldades identificadas, promovendo os ajustes pedagógicos necessários, a partir dos diagnósticos realizados.
Art. 9º As avaliações serão usadas para compreender o que cada estudante já aprendeu e o que ainda precisa aprender. Seus resultados orientarão o trabalho pedagógico e as intervenções, com respeito à privacidade dos estudantes e à legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV – DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. O Município promoverá a identificação, o reconhecimento, a valorização e a divulgação de boas práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização, a melhoria das aprendizagens e a redução das desigualdades educacionais.
Art. 11. São objetivos do reconhecimento das boas práticas:
I – Valorizar a dedicação e o trabalho dos profissionais da educação;
II – Incentivar experiências criativas, inclusivas e adequadas às necessidades dos estudantes;
III – Compartilhar estratégias que fortaleçam a leitura, a escrita e a alfabetização matemática;
IV – Estimular a colaboração entre escolas e profissionais;
V – Reconhecer avanços na aprendizagem, respeitando as diferentes realidades escolares.
Art. 12. Poderão participar das ações de reconhecimento professores, coordenadores pedagógicos, gestores, formadores municipais, equipes técnicas e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. O reconhecimento poderá ocorrer por meio de mostras, seminários, publicações, intercâmbio de experiências, certificados, menções honrosas e homenagens institucionais.
Parágrafo único. A concessão de premiações com valor econômico dependerá de previsão legal específica, disponibilidade orçamentária e observância das normas aplicáveis.
Art. 14. A seleção das boas práticas seguirá critérios públicos, objetivos e transparentes, considerando a contribuição para a aprendizagem, a inclusão, a intencionalidade pedagógica, os registros do trabalho realizado e as possibilidades de compartilhamento.
§ 1º A análise considerará o contexto de cada escola, as condições de trabalho e o ponto de partida dos estudantes, evitando comparações injustas.
§ 2º Os resultados de avaliações externas não serão o único critério de reconhecimento.
Art. 15. A SEMED poderá regulamentar os procedimentos de inscrição, análise, seleção e divulgação das experiências, respeitadas as competências e a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. A SEMED coordenará a Política, com o apoio da Direção de Ensino, das equipes técnicas dos anos iniciais e da alfabetização, dos formadores municipais, da articulação municipal e da equipe de programas educacionais, respeitadas as atribuições e designações vigentes.
Art. 17. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização contribuirá com propostas, acompanhamento e diálogo entre os setores envolvidos. Sua composição e suas regras de funcionamento serão definidas em ato da autoridade competente, conforme a legislação municipal.
Parágrafo único. A atuação do Comitê não substitui as competências decisórias dos órgãos municipais legalmente constituídos.
Art. 18. Compete à SEMED, observadas as atribuições legalmente estabelecidas:
I – Coordenar e acompanhar a execução da Política;
II – Promover formação continuada e apoio técnico às escolas;
III – Disponibilizar orientações e instrumentos de acompanhamento;
IV – Analisar indicadores e recomendar intervenções;
V – Produzir relatório anual de execução e resultados;
VI – Promover articulação com o Estado do Pará e a União, inclusive no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das iniciativas estaduais de alfabetização.
CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 19. O acompanhamento da Política considerará os resultados das avaliações, o desenvolvimento da leitura e da escrita, a frequência escolar, a participação dos profissionais nas formações, as intervenções realizadas e as diferenças de aprendizagem
entre escolas e estudantes. As metas serão definidas em plano de ação e revistas periodicamente.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e divulgará, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contemplando as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as medidas propostas para o período seguinte, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As ações previstas nesta Lei serão realizadas com recursos do orçamento municipal, respeitada a disponibilidade financeira e as normas aplicáveis. Poderão ser utilizados outros recursos e parcerias legalmente permitidos.
Art. 22. Esta Lei não cria cargos, funções gratificadas nem vantagens remuneratórias. Qualquer mudança na estrutura administrativa ou criação de despesa permanente dependerá de norma própria e do cumprimento das exigências legais e fiscais.
Art. 23. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as competências dos órgãos municipais.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis – PA, 13 de novembro de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal