SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.295, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.295, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.295, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.269 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6° da Lei Municipal n° 1.269 de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total das despesas fixadas no orçamento anual. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA