SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, 15 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, 15 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, 15 DE JUNHO DE 2022.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO -TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no Município de Curionópolis a Semana Municipal de Conscientização e Diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo -TEA, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. O objetivo das datas será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão com TEA.
Art. 3º. O Poder Público municipal, a sociedade civil e grupos organizados poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização e Diagnóstico do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a conscientização, respeito e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 4°. Fica estabelecido o dia 2 de abril de cada ano como o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, data na qual também será celebrada em conjunto com Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Art. 5º. A Semana e o Dia de Conscientização do Autismo passam a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Curionópolis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 15 de junho de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.